A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura de nº 22103/24, apresentada pelo deputado Mauro Rubem (PT), cujo objetivo é alterar a Lei nº 15.503/2005 e a Lei nº 21.740/22, de modo a garantir o acesso irrestrito de entidades sindicais e órgãos de controle social em unidades de saúde geridas por organizações sociais (OSs).

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que as OSs desempenham um papel central na gestão das unidades de saúde do Estado de Goiás, atendendo a demandas de interesse público. Assim, Mauro Rubem afirmou que “é fundamental que haja um mecanismo eficiente de fiscalização e monitoramento dessas atividades, especialmente por parte de entidades sindicais, que representam os trabalhadores da saúde e dos órgãos de controle social, que exercem um papel de fiscalização em nome da sociedade”.

Por fim, o legislador destacou que a medida garante o acompanhamento contínuo das atividades e melhora a eficiência da gestão nas unidades de saúde, além de promover a integridade no uso dos recursos públicos. A matéria foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída a algum parlamentar do colegiado que fará a análise e relatório favorável ou contrário ao tema.