Na manhã desta quinta-feira, 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) discutiu o projeto de emenda à Constituição (PEC) nº 18916/24, de autoria da Governadoria, que visa a alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Goiás. A proposta tem como objetivo ampliar o prazo para a desvinculação de receitas estaduais até 31 de dezembro de 2032, adequando-se à Emenda Constitucional Federal nº 132, de 2023, que permite essa flexibilização financeira.

De acordo com o teor do projeto, a desvinculação de 30% das receitas estaduais, incluindo impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, visa a garantir maior flexibilidade na gestão financeira do Estado. A medida foi justificada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) como uma ferramenta eficaz para o remanejamento de recursos, possibilitando ao Governo do Estado a capacidade de resposta às variações econômicas e às demandas emergenciais, sem comprometer a sustentabilidade fiscal.

O Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Economia, destacou a importância dessa alteração para manter o equilíbrio fiscal e a execução orçamentária responsável. Segundo a pasta, a medida é essencial para garantir a continuidade das políticas de gestão fiscal prudente, além de promover o desenvolvimento sustentável e a justiça social.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) validou a regularidade jurídica e constitucional da PEC, assegurando que a proposta está em conformidade tanto com a Constituição Federal quanto com a Estadual. A PGE ainda salientou que a emenda não fere as restrições do Regime de Recuperação Fiscal e não contraria normas do processo eleitoral.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise em plenário, sendo visto como uma peça-chave para assegurar a gestão eficiente das finanças públicas goianas até o final de 2032. A medida possibilitará que o Estado continue adaptando seus recursos às prioridades e desafios impostos pela economia, sem comprometer os serviços essenciais à população.