A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante o encontro desta quinta-feira, 17, seis proposituras. Duas delas são propostas de emenda constitucional (PEC) oriundas do Poder Executivo. As outras duas são matérias de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB). O encontro foi comandado pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (SD). 

A primeira proposta avalizada foi a propositura n° 18916/24, de autoria da Governadoria. Trata-se de PEC que altera o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado de Goiás. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Issy Quinan (MDB). Anteriormente, a propositura havia recebido pedidos de vista dos deputados Mauro Rubem (PT) e Major Araújo (PL), que não se manifestaram e não apresentaram voto em separado e, por isso, o parecer favorável do relator foi aprovado.

A proposta tem como objetivo ampliar o prazo para a desvinculação de receitas estaduais até 31 de dezembro de 2032, adequando-se à Emenda Constitucional Federal nº 132, de 2023, que permite essa flexibilização financeira.

De acordo com o teor do projeto, a desvinculação de 30% das receitas estaduais, incluindo impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, visa a garantir maior flexibilidade na gestão financeira do Estado. A medida foi justificada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) como uma ferramenta eficaz para o remanejamento de recursos, possibilitando ao Governo do Estado a capacidade de resposta às variações econômicas e às demandas emergenciais, sem comprometer a sustentabilidade fiscal.

O Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Economia, destacou a importância dessa alteração para manter o equilíbrio fiscal e a execução orçamentária responsável. Segundo a pasta, a medida é essencial para garantir a continuidade das políticas de gestão fiscal prudente, além de promover o desenvolvimento sustentável e a justiça social.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) validou a regularidade jurídica e constitucional da PEC, assegurando que a proposta está em conformidade tanto com a Constituição Federal quanto com a Estadual. A PGE ainda salientou que a emenda não fere as restrições do Regime de Recuperação Fiscal e não contraria normas do processo eleitoral.

A outra matéria aprovada foi a PEC nº 12202/24, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB). A proposta busca alterar e acrescentar dispositivos à Constituição do Estado de Goiás, tratando de questões relativas à concessão de aposentadoria para servidores públicos com deficiência.

A principal mudança apresentada pela PEC diz respeito à inclusão de novos parágrafos e incisos ao artigo 97 da Constituição Estadual. O texto define que a aposentadoria dos servidores públicos estaduais com deficiência, após avaliação biopsicossocial, seguirá critérios diferenciados de tempo de contribuição e idade mínima, conforme o grau de deficiência. Entre as condições previstas estão 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres com deficiência grave; 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres com deficiência moderada; 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres com deficiência leve; e aposentadoria aos 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres, independentemente do grau de deficiência, desde que tenham 15 anos de contribuição.

A PEC também assegura direitos adquiridos dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, garantindo a totalidade da remuneração no cargo efetivo para aqueles que não optaram pelas regras de transição da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Para os demais servidores com deficiência, o valor da aposentadoria seguirá as normas da Lei Complementar Federal nº 142/2013. Além disso, as regras de reajuste seguirão os mesmos critérios aplicados pela União.

Lineu Olimpio justificou a importância da PEC destacando a necessidade de atualização e adequação das normas estaduais às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Segundo o parlamentar, a medida visa a garantir maior conformidade e harmonização entre os regimes previdenciários estaduais e federais, bem como fornecer maior segurança jurídica aos servidores e ao sistema previdenciário do Estado de Goiás.

Com a aprovação das PECs na CCJ, os projetos seguem para discussão no Plenário da Alego, onde serão submetidos à apreciação dos deputados.

Ainda foram avalizadas, na reunião desta manhã, as propostas do deputado Bruno Peixoto (UB). A primeira, n° 7733/23, declara de utilidade pública a Fundação Elo, com sede no município de Itapuranga. A segunda é o projeto de lei n° 12816/24, que declara de utilidade pública a Organização Social Jovens de Ouro, com sede no município de Niquelândia.

Reunião extraordinária

Após a sessão plenária desta quinta-feira, 17, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniram novamente em um encontro extraordinário para debater o projeto de lei nº 22009/24, de autoria da Governadoria, que visa a reestruturar a carreira dos servidores da educação estadual.

A iniciativa propõe alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, incluindo a possibilidade do chefe do Poder Executivo instituir, na Secretaria de Estado da Educação, um bônus por resultado para o ano de 2025. Entre as mudanças estão a atualização das funções e classes da carreira e a implementação de novas regras de evolução funcional. O impacto orçamentário estimado da medida é de R$ 659 milhões para 2025 e aproximadamente R$ 459 milhões para os dois anos subsequentes.

A proposta que foi aprovada na Comissão Mista com os votos contrários por parte dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL), Paulo Cezar Martins (PL), José Machado (PSDB) e Bia de Lima (PT) foi encaminhada para a apreciação do Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira, 17.

Ao ser apreciada na sessão, a propositura recebeu emendas plenárias dos deputados Talles Barreto (UB), Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT) e Wagner Camargo Neto (SD). A proposta foi deliberada então na reunião extra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) mas a votação ficou prejudicada após pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT).