Adequação de unidade escolar em colégio da Polícia Militar recebe veto integral
Foi protocolizado, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei que veta integralmente a propositura que passou pelo crivo da Casa sob o nº 10633/24. O governador Ronaldo Caiado (UB), por meio do processo o nº 21898/24, barrou a iniciativa parlamentar.
Originalmente, a iniciativa do deputado Issy Quinan (MDB) tem por objetivo adequar unidade do Colégio Estadual Senador José da Costa Pereira, do município de Orizona, em unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG).
Para justificar o veto, Caiado destacou parecer da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) que esclareceu a inexistência de previsão orçamentária para a implantação da referida unidade. Além disso, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) apontou que a Primeira Seção do Estado-Maior Estratégico e a Divisão de Regulamentação apresentaram posição contrária sob a justificativa de que a criação dessas unidades de ensino demanda a expansão contínua da estrutura organizacional da PM, o que impede diretamente o quadro de organização e distribuição de efetivo. Ademais, argumentou, a medida resultaria em convocação de policiais militares da reserva para o serviço ativo.
A matéria foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que a distribuirá a integrante do colegiado, para análise e emissão de parecer favorável ou contrário.