Durante a tarde desta quarta-feira, 23, os deputados se reuniram na Sala das Comissões Júlio da Retífica, onde deram início à reunião da  Comissão Mista. O primeiro projeto a ser apreciado foi o de n° 21550/24, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que prevê a reestruturação e a ampliação dos serviços notariais e registrais em Goiás.

Em razão da constatação de erro material na minuta do projeto de lei constante em texto anterior, foi encaminhada a versão anexa corrigida em complementação à propositura enviada inicialmente.

O texto prevê uma série de mudanças e uma nova organização dos serviços notariais e registrais do Estado de Goiás, como o desmembramento e criação de serventias em várias regiões do Estado e da capital. A proposta deve desmembrar as regiões e comarcas que necessitam de uma maior capilaridade de serviços notariais e registrais. A proposta recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).

Depois, foi a vez do processo n° 22484/24 passar pelo crivo dos membros do colegiado. A proposta, que cria o Laboratório de Inovação Goiás (Ligo), terminou aprovada sem votos contrários. O Ligo visa estimular a cultura de inovação tecnológica na administração pública estadual. 

O laboratório terá como foco o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e exponenciais, oferecendo um ambiente colaborativo e multidisciplinar para a criação de soluções tecnológicas. A proposta foi bem recebida pelas Secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (SecTi) e da Administração (Sead), que ressaltaram sua importância estratégica para o fortalecimento da inovação no Estado.

Na sequência, foi apreciada a matéria de n° 22485/24, do Governo de Goiás. A iniciativa abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (Sedf). O relator da matéria foi o deputado Wilde Cambão (PSD), que teve seu relatório pela aprovação acatado por unanimidade. 

Outro relatório favorável que foi aprovado sem votos contrários foi o do deputado Amauri Ribeiro (UB) ao texto n° 22486/24, da Governadoria. A matéria altera a Lei n° 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração. Depois, os parlamentares ainda avalizaram outras três matérias que contavam com pareceres favoráveis dos deputados Amilton Filho (MDB), Coronel Adailton (Solidariedade) e Issy Quinan (MDB). Os processos são: n° 22488/24, n° 22489/24 e n° 22490/24, respectivamente. 

Por fim, o colegiado avalizou o texto de nº 22788/24, que propõe alterações nas Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024. Essas leis instituem medidas facilitadoras para que os contribuintes possam negociar seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. Além disso, a proposta também modifica a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024. Com a aprovação, espera-se que a iniciativa contribua para a regularização fiscal e o fortalecimento da arrecadação estadual.