A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 24, para deliberações de projetos aprovados previamente na sessão ordinária que ocorreu antes de o colegiado se reunir. A pauta do encontro teve 40 projetos em deliberação, dos quais três receberam relatório com parecer contrário e dois pela diligência. Além disso, três projetos eram relacionados a vetos da Governadoria, que foram mantidos.

Parecer contrário

O projeto nº 1643/23, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), tem por objetivo conceder o direito de isenção na tarifa de transporte intermunicipal coletivo para os servidores públicos da área de saúde. Na CCJ, o texto foi relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que deu parecer contrário.

O projeto nº 7944/24, de autoria da deputada Rosângela Rezende (Agir), também recebeu parecer contrário do deputado Veter Martins (UB). A matéria tinha por objetivo proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com transtorno do espectro autista (TEA).

Por fim, a matéria de nº 11.169/24, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), tinha por objetivo declarar a tenda espiritualista Aldeia da Luz, com sede no município de Brazabrantes, como entidade de utilidade pública. Porém, o texto recebeu parecer contrário do deputado Lincoln Tejota (UB).

Manutenção de veto e Mesa Diretora

Três matérias da Governadoria que tratavam de vetos também foram votadas na reunião da CCJ desta quinta-feira. Todos os pareceres foram favoráveis pela manutenção do veto. Tratam-se das matérias nº 9213/24, nº 20030/24 e nº 14981/24.

Além dos vetos, o colegiado aprovou o projeto de resolução nº 22898/24, de autoria da Mesa Diretora. A proposta altera a resolução 1.779, datada de 18 de abril de 2003, que regulamenta o ponto de frequência dos servidores do Parlamento. O relator da matéria, deputado Lineu Olimpio (MDB), emitiu parecer favorável, destacando a importância das mudanças para a modernização e eficiência dos processos de controle de frequência. As alterações seguem agora para a votação pelo Plenário.

Com a medida, os servidores lotados na Secretaria de Comunicação da Presidência passaram a se enquadrar na mesma regra da resolução nº 1.779, de 18 de abril de 2023, que estabelece a declaração sobre o cumprimento da jornada semanal a ser atestada pelo chefe imediato.

Projetos parlamentares

Os outros projetos deliberados pelo colegiado são de origem parlamentar. Um exemplo de matéria discutida foi o texto de n° 2249/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência nas escolas das redes pública e privada de ensino. O relator foi o deputado José Machado (PSDB), que assinou pela aprovação do texto.

O projeto nº 22096/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que visa adequar a legislação estadual às recentes atualizações normativas federais, com foco na promoção de uma linguagem mais inclusiva e respeitosa no tratamento de pessoas da terceira idade, também foi aprovado.

A proposta, que altera a Lei Estadual nº 21.985, de 2023, substitui o termo "idoso" por "pessoa idosa" no contexto do Dia Estadual da Pessoa Idosa. Essa mudança alinha-se à Lei Federal nº 14.423, de 2022, que modificou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003), estabelecendo o uso das expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas" em toda a legislação.

A iniciativa reflete um esforço significativo para reconhecer a individualidade e a dignidade das pessoas idosas. Durante a discussão, os membros da CCJ enfatizaram a importância de promover uma comunicação que respeite e valorize essa faixa etária, solicitando a aprovação da Lei com o intuito de garantir um tratamento mais humano e respeitoso. O projeto agora segue para votação em plenário.