Na manhã desta quarta-feira, 30, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou reunião presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que resultou na aprovação de sete projetos de lei. A pauta incluiu propostas da Governadoria, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), além de projetos dos próprios deputados.

O primeiro deles, protocolado na Casa sob o nº 22551/24, enviado pela Governadoria, altera a Lei Complementar nº 139, de 2018, referente à Região Metropolitana de Goiânia. As mudanças visam à reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (Codemetro), para garantir maior representatividade entre os municípios, com a revisão do peso dos votos conforme a densidade populacional. A justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB) destaca a necessidade de uma composição mais eficiente e alinhada com as diretrizes do Governo Estadual, para aprimorar a governança metropolitana.

Em seguida, foi apreciado e aprovado o processo nº 21550/24, do Tribunal de Justiça de Goiás, que busca reestruturar o foro extrajudicial do Estado, reorganizando os serviços de cartório, para melhorar o atendimento. Durante a discussão, o deputado Talles Barreto (UB) ressaltou a importância da matéria, mencionando as emendas discutidas com o presidente do TJ-GO, para aprimorar o funcionamento dos cartórios. O deputado Clécio Alves (Republicanos) destacou que o projeto vai agilizar o atendimento nos cartórios, prevenindo problemas frequentes enfrentados pelos cidadãos.

Do TCM-GO foi aprovado o processo nº 22849/24. Esse projeto corrige o percentual da multa por descumprimento de determinações do Tribunal de Contas dos Municípios, estabelecendo um índice de 2,5%, para assegurar efetividade às penalidades. A proposta também prevê ajustes para facilitar a alteração do Regimento Interno por emenda, aumentando a transparência e o controle dos processos administrativos no órgão.

Em seguida, foi a vez de ter o aval da Comissão Mista o processo nº 23239/24. De autoria da Governadoria, seu texto autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Abadiânia, de um imóvel destinado à construção da sede da Delegacia de Polícia Civil. Avaliado em R$ 295.500, o imóvel será revertido ao município caso as obras não iniciem em cinco anos. A iniciativa é parte dos esforços estaduais, para reforçar a infraestrutura de segurança pública no interior.

Também de iniciativa da Governadoria, o colegiado aprovou o processo nº 23242/24, que autoriza a desafetação e doação de áreas públicas para a Polícia Científica de Goiás, em Porangatu, destinadas à construção de unidades de Medicina Legal e Criminalística. Avaliada em R$ 32.031, a doação traz cláusulas de reversão, caso as obras não comecem em até dois anos, reforçando o compromisso com a segurança pública na região.

Por fim, recebeu o aval do colegiado, ainda, o processo nº 22271/24, assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB), que regula as consignações em folha de pagamento dos servidores da Alego, harmonizando práticas com o Executivo. A proposta visa a padronizar e garantir transparência nas deduções dos vencimentos dos servidores, promovendo uma gestão mais eficiente e segurança jurídica tanto para a administração quanto para os servidores.

Debates em destaque

Durante a reunião, o deputado Talles Barreto (UB) comentou sobre a importância da reestruturação dos serviços cartoriais: "O Tribunal está orientado pelo CNJ, para descentralizar e melhorar o atendimento com a abertura de novos cartórios. A medida é essencial para reduzir a sobrecarga e aumentar a eficiência nos serviços à população", destacou o líder do Governo.

O deputado Clécio Alves (Republicanos), ao manifestar seu apoio, frisou as dificuldades que os cidadãos enfrentam nos cartórios: "A proposta do TJ-GO possibilita um atendimento mais ágil e eficaz, evitando transtornos e atrasos que têm prejudicado o atendimento ao público", pontuou.

Reunião da CCJ

Após a Comissão Mista, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisou o processo nº 23213/24, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. De autoria da Mesa Diretora, a proposta inclui, nas competências da Comissão de Serviços de Obras Públicas, o estudo sobre a execução e possíveis interrupções de empreendimentos públicos. Segundo a justificativa, a medida visa a aprimorar a gestão e o monitoramento das obras estaduais, assegurando maior controle sobre os investimentos em infraestrutura.

O conjunto de projetos aprovados em ambas reuniões desta quarta-feira, 30, foram encaminhados para apreciação em reunião extraordinária, em Plenário, que ocorreu logo em seguida, devido à importância destes, já que buscam aprimorar a gestão pública, facilitar o acesso a serviços essenciais e fortalecer a segurança e a infraestrutura para a população goiana.