Durante a segunda sessão extrarodinária desta quarta-feira, 30, os deputados aprovaram, em segunda fase, o projeto de nº 21550/24, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que trata da reestruturação e do aprimoramento dos serviços notariais e registrais no Estado. A matéria recebeu o apensamento do processo 22264/24, também do Tribunal de Justiça.

Em razão da constatação de erro material na minuta do projeto constante em texto anterior, foi encaminhada a versão anexa corrigida em complementação à propositura enviada inicialmente.

De acordo com a redação, fica estabelecida a nova organização dos serviços notariais e registrais do Estado de Goiás, os quais compõem o foro extrajudicial e se destinam à delegação de que trata a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

O documento também conceitua cada uma das terminologias citadas. Ele apresenta alterações em 118 comarcas, sendo três de entrância final (Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis), 57 unidades de entrância intermediária e em outras 57 de entrância inicial. As entrâncias são classificadas conforme quantitativo de eleitores, sendo a final com mais de 100 mil, a intermediária com 50 mil ou mais, e a inicial com menos de 50 mil.