A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, na tarde desta terça-feira, 5, reunião ordinária. Na pauta, para análise, 27 projetos de lei a serem distribuídos para relatoria parlamentar e 40 processos para discussão e votação, dos quais 33 possuem parecer favorável, um projeto de lei conta com parecer contrário, um veto com parecer pela manutenção, e outros cinco vetos com parecer pela rejeição.

Dentre os projetos de lei aptos para votação, está a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) que declara de utilidade pública a Associação Desportiva da Missão Brasileira de Evangelismo (Mibe) em Goiânia. Outra proposição, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), busca reconhecer o profissional de educação física como “Profissional da Saúde” em Goiás.

A pauta inclui, também, projeto com parecer contrário que obriga indústrias farmacêuticas e fabricantes de produtos médicos a declararem relações com profissionais de saúde que possam configurar conflitos de interesses. O parecer contrário foi emitido pelo deputado Lincoln Tejota (UB).

Na reunião, a CCJ analisará ainda um veto do governador Ronaldo Caiado (UB) ao projeto do deputado André do Premium (Avante), que pretendia incluir vagas prioritárias de emprego e cursos profissionalizantes para idosos, com parecer pela manutenção do veto. No entanto, outros cinco vetos possuem parecer pela rejeição, incluindo um que assegura o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na programação das emissoras de radiodifusão e outro que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência para cargos comissionados no Estado.

Além disso, a comissão distribuirá 27 novos projetos para relatoria, entre os quais está a proposta do deputado José Machado (PSDB) que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Fazendeiros do Quebra Linha, em Niquelândia, e o projeto do deputado Amilton Filho (MDB), que institui a Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros.

Outras proposições de interesse público abordam temas variados, como a política de incentivo ao handebol no Estado, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, e a inclusão de dispositivos sonoros junto a semáforos, proposta do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

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