Os membros da Comissão Mista se reuniram para apreciar uma pauta extensa na tarde desta quarta-feira, 13, na Sala Júlio da Retífica, do Parlamento goiano. Dentre os processos analisados, três tiveram votação prejudicada em decorrência de pedidos de vista. Um deles, de autoria do Executivo, propõe o aumento da taxa de diária cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran GO) dos proprietários de veículos apreendidos. Os outros versam respectivamente sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixo e chorume em aterros sanitários e sobre mudanças nas promoções de militares.

O projeto de nº 17223/24, da Governadoria, propõe alteração na taxa do Detran GO para veículos apreendidos. A matéria recebeu parecer favorável de Clécio Alves (Republicanos). Deputados como Paulo Cezar Martins (PL) expressaram preocupação sobre o impacto do aumento dessas taxas para cidadãos de baixa renda. A discussão resultou em uma solicitação de vistas coletiva, por parte dos deputados Paulo Cezar Martins, Lineu Olimpio (MDB), Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Charles Bento (MDB), Coronel Adailton (Solidariedade) e Ricardo Quirino (Republicanos).

O segundo processo, com votação adiada, foi o de nº 6928/24, avocado pelo deputado Talles Barreto (UB), autor da matéria, e com parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB). A proposta que trata da obrigatoriedade do tratamento de lixo e chorume em aterros sanitários teve votação adiada após pedidos de vistas dos deputados Paulo Cezar Martins, Lineu Olimpio, Antônio Gomide, Coronel Adailton, Bia de Lima e Clécio Alves. O último processo, também com votação adiada, foi o nº 24234/24, que aborda promoções e transferências de militares estaduais, com vista solicitada pelos deputados Major Araújo, Bia de Lima, Antônio Gomide e Paulo Cezar Martins.

Durante a reunião, seis processos legislativos tiveram o parecer favorável e foram, por isso, apreciados e aprovados. Entre eles está o projeto de lei nº 23846/24, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que altera a nomenclatura do cargo de auditor, adotada na Lei Orgânica do próprio tribunal.

Outro processo avalizado pelo colegiado foi o de nº 24229/24, enviado pela Governadoria do Estado, que autoriza a aquisição por doação onerosa de um imóvel em Goiânia, para abrigar a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás. A relatoria foi do deputado Coronel Adailton. Ainda sob apreciação da comissão, o projeto de lei nº 24233/24, também do Executivo, que modifica o plano de cargos e remuneração do cargo técnico de gestão pública, foi aprovado com a relatoria do deputado Amilton Filho (MDB).

A Comissão Mista também analisou o processo nº 24238/24, que abre crédito especial para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, com parecer favorável do deputado Issy Quinan. O projeto foi discutido e aprovado, assim como o processo nº 24239/24, que permite a aquisição, também por doação onerosa, de um imóvel no município de Nova América.

O último projeto votado e aprovado foi o processo nº 24241/24, que propõe medidas facilitadoras para a negociação de débitos relacionados a créditos tributários e não tributários em favor da Agência Goiana de Regulação (AGR). O deputado Amauri Ribeiro (UB), relator, apresentou parecer favorável à matéria.

No encerramento da pauta, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), sugeriu aos parlamentares que solicitaram vista que avaliem a possibilidade de devolverem os processos na reunião marcada para esta quinta-feira, às 9 horas, a fim de evitar a necessidade de uma sessão plenária extraordinária. Com o consentimento dos deputados, ficou estabelecido que, amanhã, a Comissão Mista se reunirá de forma híbrida para apreciar as matérias pendentes, ocupando o espaço da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

CCJ

Após o encontro da Comissão Mista, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reuniu-se para deliberar sobre o processo nº 24236/24, enviado pelo Poder Executivo. Trata-se de proposta de incorporação à legislação estadual de convênio ICMS.

O referido convênio dispõe sobre o ICMS aplicável à aquisição de máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, à geração e à transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos geradores.

Após aprovação dos deputados ao relatório favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB) à incorporação, o presidente do colegiado, Wagner Camargo Neto (Solidariedade), declarou encerrado o encontro.