O deputado Mauro Rubem (PT), líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), parabeniza o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO) e o Sindicato dos Enfermeiros de Goiás (SIEG) por protocolarem uma Ação Civil Pública (ACP) na 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, na sexta-feira, 15 de novembro, contra a precarização e pela convocação de concursados na saúde de Goiânia.

O deputado, que também é diretor no Sindsaúde/GO, participou ativamente da articulação para que a medida fosse construída entre os sindicatos e afirmou que o objetivo é enfrentar a precarização dos serviços de saúde causada pela utilização reiterada de contratações temporárias, incluindo credenciamentos, e garantir a imediata convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2020.

Rubem afirma que “essas práticas, ao invés de atenderem à finalidade transitória e emergencial prevista em lei, tornaram-se rotineiras, comprometendo a estabilidade e a qualidade do atendimento à população goianiense”.

A ACP denuncia que a Prefeitura de Goiânia tem priorizado contratações temporárias e credenciamentos, mecanismos de vínculo precário que deveriam ser usados apenas em situações excepcionais, em detrimento da nomeação de servidores concursados.

A ACP aponta que a rotatividade elevada de trabalhadores temporários, sejam eles contratados ou credenciados, resulta em descontinuidade dos serviços, sobrecarga dos servidores efetivos e perda da eficiência no atendimento. Para os sindicatos, a convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2020 é uma medida imprescindível para fortalecer o SUS em Goiânia.

Camilo Bueno Rodovalho, advogado do deputado Mauro Rubem, enfatizou a necessidade de restabelecer a legitimidade na gestão pública. “Os credenciamentos, como qualquer forma de contratação temporária, são instrumentos de exceção. Sua banalização desvirtua a administração pública e prejudica a população, que depende de serviços estruturados e contínuos. O concurso público é o mecanismo legítimo para prover cargos e garantir estabilidade”, afirmou.

Marcel Farah, advogado do Sindsaúde/GO, reforçou que o abuso de temporários e credenciados é um reflexo de uma gestão que ignora o planejamento e prioriza soluções paliativas. “O uso descontrolado de credenciamentos e contratações temporárias criou um cenário de desorganização na saúde pública de Goiânia. Convocar os aprovados no concurso é uma medida estruturante, que atende à legalidade e à eficiência”, pontuou.

Além da Ação Civil Pública, o Sindsaúde/GO informou que protocolará uma notícia de fato no Ministério Público de Goiás (MPGO), solicitando a investigação das irregularidades nas contratações e credenciamentos realizados pela Prefeitura. A expectativa é que o MPGO promova as apurações necessárias para responsabilizar os gestores e assegurar o cumprimento das normas constitucionais.

A ACP requer, com urgência, a suspensão das contratações e credenciamentos irregulares, além da imediata convocação dos aprovados no concurso público. Para os proponentes, essas medidas são indispensáveis para reorganizar a gestão e oferecer à população um Sistema Único de Saúde fortalecido, com serviços contínuos e de qualidade.

Foto: Agência Alego

Acompanhe o trabalho parlamentar do deputado @maurorubempt