Terminou aprovado, na tarde desta quarta-feira, 27, durante encontro da Comissão Mista, o projeto de lei n° 25414/24. O texto é resultado de uma iniciativa do Governo de Goiás e busca a alteração da lei que trata das unidades especializadas da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO). O relator da matéria, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), assinou favorável à iniciativa, e seu parecer foi aprovado por unanimidade dos pares.

A pedido da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), esse projeto foi protocolado, na Assembleia Legislativa, nesta última terça-feira, 26. A matéria propõe a mudança no uso de viaturas descaracterizadas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), de estritamente descaracterizadas para preferencialmente descaracterizadas. A proposta se deve à natureza especial das atribuições policiais da delegacia.

O projeto pede alteração no artigo 5º da Lei n° 18.064, de 2013, que criou a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) na estrutura da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), e determina que todas as viaturas usadas pela Draco devem ser descaracterizadas.

Segundo a justificativa da matéria, que tramita na Casa como o número 25414/24, a Secretaria de Segurança Pública alegou que o objetivo é propiciar flexibilidade no uso pela Draco de viaturas em operações policiais e investigativas. “Conforme o contexto e a necessidade, será possível empregar viaturas caracterizadas ou descaracterizadas”, diz texto do ofício enviado à Assembleia Legislativa.

A SSP ainda argumenta que a atividade policial é heterogênea e, embora, seja feito, ordinariamente, de maneira velada, por vezes, requer ostensividade “especialmente para a desconstrução da sensação de impunidade e para a coibição dos delitos”.

O texto segue alegando que há situações em que a visibilidade institucional, com a utilização de viaturas caracterizadas e policiais civis uniformizados, mostra-se benéfica, ainda que, por muitas vezes, haja necessidade de realização de trabalho investigativo reservado.

Por último, a SSP garante que a medida não vai ocasionar impacto financeiro aos cofres públicos, pois a Polícia Civil já possui, em sua frota, viaturas caracterizadas que poderão ser disponibilizadas à Draco para o uso em suas operações.

A legalidade do projeto é atestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que afirma ainda que a iniciativa para leis dessa natureza é privativa do chefe do Poder Executivo, pois diz respeito ao funcionamento de órgãos da administração pública.