O Brasil reservou este 5 de dezembro, Dia Nacional da Acessibilidade, para aprimorar a consciência sobre uma parcela da população desigual em suas demandas, mas igualmente sujeito de direitos e garantias.

É dever de uma sociedade democrática que respeita as diferenças propiciar os meios para a igualdade de oportunidades. A igualdade, princípio tão enaltecido nos dias atuais, não propõe uma homogeneidade pura – pelo contrário. Uma sociedade igualitária é capaz de incorporar e respeitar as singularidades.

Esse respeito representa a busca em cuidar “igualmente dos iguais e desigualmente dos desiguais, na exata medida de suas desigualdades”, como definiu Aristóteles ao discutir a igualdade como princípio. Para o direito e para a cidadania como um todo, é preciso estabelecer mecanismos para que tal isonomia possa se sedimentar em nossa sociedade. É preciso, de forma constante e atual, promover a acessibilidade.

A acessibilidade se insere no contexto mais amplo da promoção da igualdade. Nesse sentido, avançamos, como sociedade, em diversos segmentos. As barreiras, antes vistas apenas em seu sentido físico, na arquitetura por exemplo, hoje são percebidas na comunicação, na prestação de serviços, no mundo digital e, especialmente, nas atitudes. O olhar sobre os aspectos biológicos e individuais, antes grandes definidores da situação, dá lugar ao foco em aspectos sociais e políticos.

As vulnerabilidades que acometem os cidadãos devem ser objeto de leis e da implementação de políticas públicas em busca de extinguir ou diminuir, de fato, as desigualdades. Afinal, como postulado ao longo dos anos, reconhecer tais vulnerabilidades não é apenas atestar a existência das diferenças. É, antes, estruturar mecanismos capazes de acompanhar a evolução social sobre o tema.

No Brasil o arcabouço legal sobre o tema se aprimora a cada ano para a superação de tais barreiras, consolidando esse progresso inclusivo. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, é o mais novo marco legislativo na inclusão social. Atenta ao novo paradigma, a norma define acessibilidade como “direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

Em Goiás, os avanços na legislação seguem a tendência mundial. A preocupação com o bem-estar dessa parcela da população é pauta frequente no Parlamento goiano, que tem a acessibilidade como princípio em sua sede, o Palácio Maguito Vilela.

A Assembleia conta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para atuar em prol dessa população. Recentemente, o colegiado lançou uma cartilha com foco na acessibilidade e mobilidade urbana. A publicação discute a prevenção de acidentes, que podem vir a causar deficiências, além da conscientização quanto ao planejamento e gestão do ambiente urbano para esse público.

Em 2024, vários requerimentos e projetos de leis abordaram a temática da acessibilidade. Algumas das iniciativas já integram a legislação goiana, outras seguem em discussão. Confira alguns destaques:

Turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA e seus familiares

Já é Lei Estadual a proposta de Virmondes Cruvinel (UB) para promoção e fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. A iniciativa, explica o deputado, diz respeito à oferta de serviços turísticos adaptados e destinados a garantir que esse público possa desfrutar das atividades turísticas com autonomia, segurança e dignidade.

“Apesar do potencial turístico, ainda há uma lacuna no atendimento especializado para pessoas com TEA e seus familiares. A falta de estrutura e de profissionais capacitados torna a experiência de turismo desafiadora para essas famílias, privando-as de benefícios que o contato com novos ambientes e culturas pode trazer, como o desenvolvimento socioemocional e cognitivo”, argumentou o parlamentar na justificativa da proposição.

”Ao promover o turismo acessível”, apontou Cruvinel, “não apenas beneficiamos as pessoas com TEA e seus familiares, mas também fomentamos o setor turístico local. A inclusão e acessibilidade podem se tornar diferenciais competitivos para Goiás, atraindo um nicho de mercado ainda pouco explorado”.

Plano educacional individualizado para estudantes com TEA

Também já integra legislação goiana a iniciativa de Issy Quinan (MDB) que dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com autismo nas escolas de Goiás. A medida, que passou por diversas alterações em seu percurso no Legislativo, busca favorecer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem desses estudantes nas unidades de educação.

A nova lei aprimora a norma existente e, de acordo com o autor da matéria, o PIA é “uma alternativa viável e efetiva de um sistema educacional inclusivo. Isso porque identifica os impactos da condição diagnosticada que interferem no ensino e aprendizagem, além de apontar quais adaptações devem ser utilizadas para o melhor desenvolvimento escolar, considerando suas peculiaridades, deficiências e limitações pessoais”

Política cultural de acessibilidade

André do Premium (Avante), com a proposição 6625/24, busca instituir uma Política Cultural de Acessibilidade em Goiás. A norma estabelece diretrizes para o pleno exercício das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na criação e na fruição cultural em Goiás.

A proposta traz princípios como a democratização do acesso à cultura e à arte, estruturada na plena inclusão e integração de pessoas com deficiência no âmbito cultural; e a equidade de oportunidades das pessoas com deficiência com as demais pessoas no âmbito cultural.

Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a medida ainda será analisada pelo Plenário antes de enviada à sanção do Executivo.

Acessibilidade e inclusão em condomínios

Virmondes Cruvinel também é autor da matéria 6208/24, para conscientização sobre a importância da inclusão social e da acessibilidade em condomínios. Trata-se da Política Estadual de Fomento à Qualificação sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Acessibilidade e Quebra de Barreiras Arquitetônicas e Atitudinais para Condôminos e Síndicos em Condomínios Residenciais e Comerciais.

Para Cruvinel, tais políticas “constituem passos concretos na direção da materialização do princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que pessoas com deficiência tenham sua dignidade respeitada através da participação plena e igualitária na sociedade”

Em Goiás, a dinâmica de crescimento urbano associada à diversidade social e econômica, coloca desafios e oportunidades únicas para a promoção da inclusão e acessibilidade, argumenta o parlamentar. “A adoção desta política visa não apenas atender às necessidades imediatas de sua população em termos de acessibilidade e inclusão social, mas também posicionar Goiás como referência nacional em iniciativas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência em ambientes condominiais”, afirmou.

Garantia de acessibilidade na emissão de documentos

André do Premium discute, no projeto de lei 23711/24, meios para garantir acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado de Goiás.

A medida preconiza um tratamento igualitário e digno com a acessibilidade, entendida como a retirada, por parte dos órgãos emissores, de barreiras físicas, arquitetônicas ou atitudinais ao ingresso e à permanência desse público nas dependências dos referidos órgãos.

Em sua justificativa, o parlamentar defende que “é de fundamental importância a busca constante da promoção da inclusão social, garantindo que todos tenham acesso igualitário aos serviços públicos”.

A matéria tramita na CCJ e aguarda relatoria do deputado Issy Quinan para seguir seu percurso na Casa de Leis.