A Comissão Mista aprovou, na tarde desta segunda-feira, 20, o projeto de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que visa à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado. A matéria está protocolada na Casa de Leis sob o nº 681/25.

A proposta é para que seja aplicado o índice de 4,83%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. De acordo com o demonstrativo de cálculo, o impacto anual do reajuste estimado será de R$ 87.691.536,26. 

O texto aponta as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao Estado e salienta que, no que tange à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a projeção de fechamento do índice de comprometimento da despesa com pessoal para o exercício de 2025, considerando a Receita Corrente Líquida estimada no projeto de lei orçamentária do referido exercício, é de 5,32%. Ou seja, abaixo do limite de alerta estabelecido na norma.

Diante dessas informações, o órgão frisa ser possível afirmar que há disponibilidade orçamentária e financeira para comportar a despesa para o exercício de 2025, a qual, segundo a matéria, está prevista no Plano Plurianual (PPA) do Tribunal de Justiça e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto agora segue ao Plenário, onde será analisado em duas fases de votação.