A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) publicou um novo edital para a aquisição de automóveis na manhã desta quinta-feira, 30. A primeira versão do documento terminou suspensa por divergências jurídicas envolvendo a Lei Federal nº 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari, bem como uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Conforme mostrado pela Agência Assembleia de Notícias, ambas exigem que apenas concessionárias autorizadas vendam veículos novos com o primeiro emplacamento. Esse entendimento foi seguido na elaboração do edital, mas a questão ainda gera controvérsias no campo jurídico, abrindo margem para questionamentos.

Sendo assim, o departamento de licitação da Alego optou pela suspensão do edital para realização das devidas adequações. “Como foi questionada a possibilidade de participação de empresas revendedoras de automóveis, nós resolvemos suspender o edital. Com isso, as empresas multimarcas, e não mais apenas as autorizadas, poderão apresentar suas propostas”, explicou o diretor de Licitação da Casa, Rodrigo Gabriel.

Acontece que com a condicionante de que o primeiro emplacamento deveria ser direcionado à Alego, as revendedoras, que emplacam seus veículos no ato da compra, estavam impedidas de entrar no rol dos interessados no processo licitatório. No entanto, a possibilidade de entrada das revendedoras foi garantida com a modificação de um trecho do edital que tratava especificamente sobre o emplacamento dos novos veículos. “O que estava amplo, ficou ainda mais amplo”, argumentou o diretor.

Uma outra mudança incorporada ao edital diz respeito às revisões das caminhonetes. A nova versão do documento não prevê a contratação de revisões obrigatórias, mantendo apenas as exigências relacionadas ao seguro veicular. “Isso vai, inclusive, reduzir o preço estimado dos carros. Sem contar que vai evitar complicações, já que não é prático incluir as revisões na compra de veículo. É algo que sempre foi feito à parte”, explica Rodrigo.

O diretor de Licitação ressalta que as mudanças garantem maior competitividade ao processo. “Apesar de o antigo edital já contemplar várias marcas e modelos de automóveis, esse ajuste amplia ainda mais para todos que quiserem participar (...) As licitações da Assembleia sempre foram pautadas pela transparência e pela legalidade. Qualquer ilação de direcionamento não condiz com os princípios que norteiam nossos trabalhos”, pontua Rodrigo Gabriel.