Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 20, o processo nº 477/25, que trata do veto integral a autógrafo de lei de autoria dos deputados Issy Quinan (MDB) e Lineu Olimpio (MDB) foi colocado em apreciação. O relator da proposta, deputado André do Premium (Avante), emitiu parecer pela rejeição do veto alegando que o conteúdo da lei não infringe qualquer dispositivo constitucional. Após debate, a comissão votou e aprovou a rejeição do veto, permitindo que o autógrafo de lei siga para promulgação.

Consultada quanto à oportunidade e à conveniência da proposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sugeriu o veto total ao autógrafo. A Semad atentou-se ao posicionamento conjunto da Superintendência de Fiscalização e Controle Ambiental e da Gerência de Segurança de Barragens.

De acordo com a Semad, a ausência de licenciamento implicaria em inobservância às normas de proteção ambiental vigentes. A pasta destacou ainda que, no Estado de Goiás, o prazo de licenciamento, inicialmente previsto para encerrar em 27 de dezembro de 2021, foi estendido até 31 de dezembro de 2024 pela Lei nº 22.368, de 2023.

Segundo o órgão, uma nova prorrogação desestimularia o cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos e enfraqueceria as ações para a regularização das barragens. Além disso, a proposta prejudicaria a eficácia das políticas públicas de preservação ambiental, representaria risco à segurança das barragens e comprometeria o uso sustentável dos recursos hídricos. O órgão ressaltou ainda que a legislação vigente já havia estabelecido prazos suficientes para a regularização do licenciamento ambiental.

Apesar da recomendação contrária da Semad, a rejeição do veto foi aprovada pela CCJ.