Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 20, foi colocado em apreciação o projeto de nº 2116/25, que trata da indicação da advogada Natalia maria Briceño Spadoni para ser reconduzida à composição do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com mandato de quatro anos.

O projeto gerou discussão, especialmente sobre o tema da regulamentação dos taxistas em Goiás. O deputado Amauri Ribeiro (UB) questionou a conselheira sabatinada sobre o tratamento desigual dos motoristas de táxi em cidades turísticas, como Caldas Novas e Rio Quente.

O parlamentar explicou que os motoristas daquelas cidades não podem vir a Goiânia buscar passageiros, enquanto os taxistas da Capital têm permissão para circular naquelas localidades. Segundo o deputado, isso cria uma situação de desvantagem para os profissionais do interior do Estado.

"A regulamentação atual é desigual para os taxistas. A legalidade permite a circulação, mas a AGR tem imposto uma fiscalização excessiva, com multas de até 12 mil reais", afirmou Ribeiro, destacando a necessidade de uma regulamentação mais justa.

O líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), também se manifestou e ressaltou situações de municípios que estão praticamente interligados. Ele mencionou os casos de Ceres e Rialma, cidades vizinhas separadas por uma única ponte. Segundo Barreto, a AGR não permite que motoristas façam o transporte de passageiros de uma cidade para a outra, autuando-os por essa prática. "Essas cidades estão tão próximas que a única coisa que divide é a ponte. No entanto, os motoristas são penalizados por fazer o transporte entre elas, o que é um absurdo", afirmou o deputado.

Em sua resposta, a conselheira Natalia Spadoni afirmou que levará a demanda à AGR e destacou que a intenção da agência é desburocratizar os processos, tornando os serviços mais eficientes, sem prejudicar os profissionais, mas garantindo o cumprimento das normas de forma mais acessível.