Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 3450/25, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que visa alterar a Lei nº 18.673/2014, a qual dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado. A proposta busca adequar a legislação à crescente demanda por transporte individual entre municípios, como o serviço de táxi, sem que isso configure concorrência desleal ou transporte clandestino.

A principal mudança proposta pelo projeto é a alteração do § 2º do art. 5º da Lei nº 18.673/2014. A redação atual da lei restringe o transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros, autorizados pelo poder público municipal para a prestação do serviço de táxi, sob o regime de fretamento eventual, ao transporte de passageiros diversos na ida e na volta ao município de origem da autorização.

Com a alteração proposta, o retorno ao município de origem da autorização poderá ser realizado com passageiro diverso ao da ida, desde que comprovadamente haja solicitação prévia de passageiro, inclusive por meio de mensagens emitidas via celular, ou solicitação de hotel ou estabelecimento similar, localizado no município de origem da autorização, de transporte de passageiro residente em município diverso ao daquele.

De acordo com Amauri Ribeiro, "essa alteração é fundamental para atender à crescente demanda por transporte individual entre municípios, especialmente em cidades turísticas, onde usuários frequentemente precisam se deslocar entre pontos localizados em diferentes cidades limítrofes". O parlamentar ressalta que a interpretação atual das normas tem gerado autuações de taxistas que atuam nessas condições, o que prejudica tanto os profissionais quanto os usuários do serviço.

O projeto de lei também destaca a importância de garantir o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, conforme previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. "A aprovação dessa proposta é essencial para viabilizar o transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros entre municípios diversos, sem que isso configure concorrência desleal ou transporte clandestino", afirma o deputado.

A matéria está em fase de encaminhamento para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e deve ser apreciada e votada em Plenário pelos deputados nas próximas semanas.