A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) derrubou o veto parcial do Poder Executivo à matéria que trata da integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito. A votação ocorreu em reunião do colegiado nesta terça-feira, 25.

Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), a comissão aprovou o relatório apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), com parecer contrário ao veto parcial encaminhado pela Governadoria do Estado (nº 18908/24). A obstrução recai sobre a iniciativa que tramitou com o nº 2209/23, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), a qual estabelece diretrizes para a integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito.

A vedação ocorre nos artigos 3º e 4º da matéria. Amauri salientou que “o veto parcial não pode prosperar, tendo em vista que a proposta garantirá condições ao administrador municipal em avaliar as necessidades e atender, de forma direta, às demandas de segurança, fluidez e acessibilidade".

Entre as pautas discutidas está o veto parcial ao autógrafo de lei nº 433, de 6 de agosto de 2024, esse mantido pelo colegiado, que tramita sob o nº 1716/23 e trata da instituição do Programa Jovem Economista.

Ao justificar o veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que é de competência da União, em colaboração com os estados, definir diretrizes para a educação infantil, ensino fundamental e médio. Diante disso, o parecer pela manutenção do veto foi avalizado, conforme relatoria do deputado Lucas do Vale (MDB).

Outro veto acolhido foi o de nº 19444/25, relativo ao projeto de lei que prevê a distribuição de abafadores de ruídos em estádios de futebol para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão seguiu o relatório do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), alinhado à justificativa do Poder Executivo de que os equipamentos necessitam de adequação individualizada para cada usuário.

Processos aprovados

Entre os processos avalizados pelo colegiado estão a criação da Política Estadual de Prevenção e Repressão à Intolerância Religiosa (nº 6603/23), de autoria da deputada Bia de Lima (PT); a alteração da Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás, por meio do processo nº 17415/24, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL).

E ainda a iniciativa que autoriza estabelecimentos que comercializam alimentos a granel a realizarem seu fracionamento (nº 17000/24), proposto pelo deputado Anderson Teodoro (Avante).

Pedidos de vista

A reunião ordinária também registrou pedidos de vista a dois projetos de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro, da deputada Rosangela Rezende (Agir), trata do fornecimento gratuito de água potável em eventos de grande porte e dá permissão para que frequentadores levem suas próprias garrafas (nº 7608/23).

E, por fim, o projeto de lei nº 13650/24, da deputada Bia de Lima (PT), também teve a votação prejudicada. Trata-se do Programa de Atenção Humanizada nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e Centros de Terapia Intensiva em Goiás.

Ambos receberam solicitação de análise do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).