A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa do Parlamento goiana divulgou o balanço semestral de suas atividades em 2025. Ao longo do semestre, 21 processos legislativos foram pautados em três reuniões do colegiado, contemplando a promoção da cidadania, a proteção de direitos fundamentais e a inclusão social.

O presidente do colegiado, Cristiano Galindo (SD), declarou que o período foi marcado por muito trabalho, diálogo com a sociedade e compromisso com os valores de inclusão, dignidade e direitos de todos os goianos. Para o mandatário, os projetos de lei que passam pela comissão tocam diretamente a vida das pessoas e trazem avanços concretos.

“São projetos que ampliam o acesso ao mercado de trabalho, promovem a inclusão de jovens e grupos vulneráveis, fortalecem o combate ao preconceito, garantem mais acessibilidade nos espaços públicos e estimulam o respeito no convívio social. São iniciativas que traduzem o compromisso com uma sociedade mais justa, acolhedora e igualitária para todos os goianos”, declarou Galindo.

Empregabilidade

Em suas diversas frentes de atuação, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa abordou, ainda, as relações de trabalho. Neste semestre, recebeu uma série de iniciativas legislativas voltadas à promoção do trabalho e emprego.

Antônio Gomide (PT) é autor da proposição nº 13087/24, que institui a Política Estadual de Promoção ao Trabalho Formal em Goiás. A medida visa à defesa da contratação formal, a garantia da equidade nas contratações, a valorização do trabalhador e o enfrentamento à precarização das condições de trabalho.

“A necessidade de tal política é evidente, considerando que, no primeiro trimestre de 2024, cerca de 1,4 milhão de pessoas estavam trabalhando na informalidade em Goiás, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar Contínua (PNAD Contínua)”, apontou o parlamentar na justificativa da matéria.

Gomide pretende instituir também a Política Estadual “Meu Primeiro Emprego”, contida no processo nº 11175/24, para incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho. Ao declarar seu voto favorável, o relator da matéria, Henrique César (Podemos), destacou que, além de salário, o primeiro emprego proporciona responsabilidade, aprendizado de rotinas profissionais, desenvolvimento de habilidades interpessoais e clareza sobre caminhos profissionais futuros.

Na mesma esteira, a iniciativa contida no processo nº 8135/24, assinada por Lineu Olimpio (MDB), estabelece reserva de 20% das vagas em processos seletivos da administração pública estadual para recém-formados sem experiência profissional. O relator da pauta na CDH, Henrique César, afirmou que essa é “uma política afirmativa que corrige desigualdades históricas de acesso ao emprego”. A iniciativa também recebeu a chancela do colegiado e está apta à apreciação do Plenário da Casa de Leis.

Wilde Cambão (PSD) propõe a criação da plataforma “Emprega Aprov”, contida no processo nº 1737/23.  A plataforma online fornecerá a empresas e demais entes uma lista de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos estaduais em Goiás para contratação. Mauro Rubem (PT) foi relator da medida acolhida pelo colegiado, e reconheceu que se trata de “um avanço significativo na proteção da cidadania, no aproveitamento social da qualificação profissional e na articulação institucional por uma sociedade mais justa”.

Já André do Premium (Avante) quer garantir a inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho. A proposta contida no processo nº 8827/24 prevê incentivos fiscais e creditícios para empresas que contratarem mulheres nessa faixa etária. A matéria aguarda definição de relatoria na comissão para seguir seu trâmite legislativo.

Dirija como uma mulher

Já o deputado José Machado (PSDB) uniu segurança no trânsito e direito das mulheres para propor a campanha “Dirija como uma mulher”. O processo nº 10638/24 também recebeu a chancela após relatoria de Cairo Salim (PSD).

O autor faz referência, na justificativa da matéria, a dados que indicam que as mulheres são menos propensas a causar acidentes de trânsito graves, reforçando a necessidade de campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos delas no trânsito.

A norma estabelece princípios como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no trânsito; e o empoderamento delas, por meio de informações e acesso aos seus direitos. O texto segue, agora, para análise do Plenário em duas fases de votação.

Arquitetura hostil

A partir dos princípios constitucionais de igualdade e dignidade, a deputada Bia de Lima (PT) protocolou a proposição nº 1695/23, para vedar o emprego de técnicas construtivas restritivas, a chamada arquitetura hostil, em espaços livres de uso público.

A norma define esse tipo de arquitetura como qualquer intervenção ou estratégia que utilize materiais, estruturas, equipamentos, técnicas de construção ou disposição de objetos com o objetivo de afastar ou restringir, no todo ou em parte, o uso ou a circulação de pessoas. Praças, calçadas, vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas adjacentes são alguns dos exemplos de locais públicos abrangidos pelo normativo.

Na motivação do projeto de lei, também chancelado pelo colegiado, Bia de Lima aponta que o uso de arquitetura hostil representa “uma solução agressiva frente à precariedade da condição social da população, situação que deve ser solucionada por meio de criação de políticas públicas assistenciais voltadas para inclusão e integração dos indivíduos marginalizados à sociedade, e não por meio de projetos de exclusão e segregação”.

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa tem suas atribuições estabelecidas no regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Dentre elas, se destaca a investigação de denúncias de lesão ou ameaça a direitos humanos, especialmente quando relacionadas aos direitos de etnias e grupos sociais minoritários. Ao colegiado também compete apurar qualquer forma de violência,