Matéria apresentada pelo deputado José Machado (PSDB) prevê a obrigatoriedade aos planos de saúde que operam em Goiás de disponibilizar o contrato firmado com os consumidores de forma clara, acessível e atualizada, em seus aplicativos e/ou plataformas digitais. O projeto de lei de número 3446/25 se apoia na necessidade, observada pelo deputado, de ampliar o acesso dos usuários às cláusulas contratuais, possibilitando que tenham, a qualquer momento, ciência plena de seus direitos e deveres.

“Atualmente, muitos consumidores enfrentam dificuldades para obter uma cópia atualizada de seus contratos, o que pode gerar dúvidas, insegurança e até mesmo conflitos na relação contratual com as operadoras de saúde”, explica o proponente na justificativa do projeto. Machado também entende que a disponibilização digital do contrato traz benefícios tanto para os consumidores quanto para as próprias operadoras, já que reduz a burocracia e aprimora a comunicação entre as partes.

Além disso, segundo o deputado, a matéria está de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, e visa a promover maior transparência nas relações entre operadoras e consumidores, e também encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu artigo 6º, a necessidade de informação clara e adequada sobre os serviços contratados.

“A disponibilização do contrato em ambiente digital representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, garantindo transparência, segurança jurídica e acessibilidade", alerta José Machado.

De acordo com o projeto, a disponibilização do contrato deverá ser feita no prazo de até 30 dias após a assinatura do contrato pelo consumidor. A matéria ainda prevê que os documentos deverão estar acessíveis para consulta e download pelo consumidor durante todo o período de vigência da relação contratual.

Caso o projeto seja aprovado e se torne lei, os planos de saúde que descumprirem estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras legislações pertinentes.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Vivian Naves (PP).