A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa o veto do governador (processo nº 5857/25) ao projeto de lei nº 4022/25, de autoria do presidente do Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB). A proposta tem como objetivo alterar a Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, permitindo a cessão de servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública para a Assembleia Legislativa.

O veto foi distribuído para a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB) na CCJ, e o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), solicitou vista do processo, indicando que apresentará um voto em separado ao parecer do relator. A proposta de Bruno Peixoto tinha como objetivo acrescentar um parágrafo único ao artigo 71 da lei, permitindo a cessão de servidores para ocupar cargos de direção, secretaria, assessoria técnica e chefia de seção no Poder Legislativoo, com ônus para o órgão cedente.

O Governo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil (Casa Civil), recomendou o veto ao projeto, argumentando que a alteração legislativa não modificaria o cenário atual, já que a cessão com ônus para o cedente já é vedada pela lei vigente. Além disso, a Casa Civil apontou vício de inconstitucionalidade subjetiva na proposta, por tratar de regime jurídico de servidores, matéria de iniciativa privativa do governador.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a Diretoria-Executiva Estratégica da Governadoria (Dieeg) também se manifestaram contrárias ao projeto, apontando prejuízos para o funcionamento dos órgãos e para a prestação de serviços públicos essenciais. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) endossou o veto, reforçando o argumento de vício formal de iniciativa na proposta.