Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto n° 6678/25, de autoria do Poder Executivo. A matéria, caso aprovada, vai promover alteração na Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, que institui a Bolsa Garantia. O objetivo principal é aprimorar a transparência e a agilidade nas restituições devidas às empresas que possuem saldos remanescentes, além de assegurar a correta aplicação dos recursos provenientes da bolsa, conforme as normas vigentes. O projeto foi lido em Plenário nesta terça-feira, 25, e encaminhado à Comissão Mista para análise. A reunião dessa comissão deve acontecer nesta quarta-feira. 

A iniciativa também busca a correção de um impasse legal que compromete a viabilidade financeira do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), responsável pela restituição das empresas com saldos remanescentes no término de seus contratos de financiamento. 

Segundo a proposta, o Fomentar não possui condições financeiras para arcar com tais restituições, enquanto o Protege Goiás, fundo criado para combater a desigualdade e promover programas sociais no Estado, está legalmente impedido de assumir responsabilidades que não estejam expressamente previstas em lei.

A proposta de alteração da legislação vigente distingue claramente os recursos da Bolsa Garantia, que são destinados à restituição das empresas, daqueles destinados ao custeio dos programas sociais financiados pelo Protege. De acordo com a Secretaria da Economia, a iniciativa evita contradições e incertezas quanto à possibilidade de saldos remanescentes ao final dos contratos, estabelecendo limites específicos para cada tipo de contribuição.

Isso trará, segundo o projeto, maior clareza na contabilização e no destino dos valores, ao mesmo tempo que fortalece a gestão financeira dos recursos envolvidos, garantindo maior segurança jurídica tanto para os beneficiários quanto para as entidades gestoras. Além disso, a proposta objetiva tornar mais eficiente o processo de restituição às empresas, evitando atrasos e aumentando a transparência na execução dos pagamentos.