Durante a deliberação da Ordem do Dia desta terça-feira, 25, foram aprovados projetos de lei de autoria parlamentar, em primeira e segunda votação.

Confira a seguir o teor de três destas matérias:

Processo nº 2988/24 – Lineu Olimpio (MDB) - determina que a empresa concessionária de energia elétrica, em Goiás, seja obrigada a oferecer a oportunidade de pagamento de contas atrasadas no momento da suspensão do serviço;

A proposta estabelece a oferta da opção de pagamento por meio de cartões de débito e crédito, ou via Pix. Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra a legislação, deverá ser aplicada, conforme o texto, multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação. A matéria ressalta que o fornecimento só poderá ser cortado caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado. O texto foi avalizado em segunda votação. 

Processo nº 2647/24 –  Veter Martins (UB) - institui a Política Estadual de Alimentação Dietética – aprovado em primeira discussão e votação;

Processo n° 2876/24 –  George Morais (PDT) - estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários em Goiás –  projeto de lei acatado em primeira discussão e votação.