A Comissão Mista realizou reunião na tarde desta quarta-feira, 26, para aprovar relatórios de seis proposituras, com relevo para um do Poder Executivo que trata do remanejamento de vagas de delegado da Polícia Civil. O encontro foi realizado na Sala Júlio da Retífica.

Uma das matérias apreciadas, protocolada como processo nº 6610/25, da Governadoria, altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que regulamenta a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.

A proposta, relatada de forma favorável pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), tem como objetivo principal o remanejamento do quantitativo de vagas entre as classes do cargo efetivo de delegado de polícia da Delegacia-Geral da Polícia Civil, permitindo a ampliação das vagas na classe especial para promoções futuras. 

Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead), o remanejamento de vagas visa a garantir a promoção dos delegados de polícia para as classes superiores da carreira. O projeto de lei prevê um aumento de 31 vagas para a classe especial, a partir de 1º de julho de 2025, e de mais 31, a partir de 12 de julho de 2026, totalizando 62 novas vagas. Paralelamente, haverá redução proporcional na classe de delegado de polícia substituto, mantendo-se inalterado o quantitativo total de 536 cargos na carreira.

Outra medida do Governo votada foi a de nº 6678/25. A matéria altera a Lei n° 14.063/2001, que cria o Programa Bolsa Garantia, com o objetivo de prestar assistência financeira aos programas sociais do Estado de Goiás. O parecer do relator, deputado Issy Quinan (MDB), foi favorável, mas acabou acatado o voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto.

De autoria do deputado George Morais (PDT), com parecer favorável do deputado Gugu Nader (Avante), o projeto que cria o Programa Maternidade Segura também logrou êxito. O objetivo é promover a adoção de medidas de proteção à gravidez, ao pré-natal, abortamento, parto, puerpério, à neonatologia e à puericultura, como forma de contribuir para a redução da mortalidade materna e infantil, assim como para a promoção da saúde e do bem-estar da mulher, do recém-nascido e da família.

A proposição prevê que o Maternidade Segura adotará os princípios das boas práticas, com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde.

Uma das exigências previstas no projeto é que, em todas as instituições de saúde, maternidades, hospitais, casas de parto e congêneres, o plano de parto da parturiente deverá respeitar os protocolos assistenciais das instituições e a autonomia do médico, conforme as condições do local onde ocorrerá o nascimento e a individualidade da paciente, observadas as normativas dos Conselhos Regional e Federal de Medicina.

Outro ponto do projeto de lei, sob o número 27623/24, estabelece que é vedada a cobrança de honorários no SUS em hospitais, maternidades e estabelecimentos de saúde, durante todo o período de trabalho de pré-parto, parto, pós-parto e nas consultas de exames pré-natal.

Segundo George Morais, a proposta do Maternidade Segura pretende conceder às gestantes, parturientes e recém-nascidos um pré-natal de boa qualidade, na busca de garantir uma assistência adequada em todas as etapas da gestação, parto e puerpério.

“Ao promover o Maternidade Segura, não apenas protegemos a vida e a saúde das mulheres e crianças, mas também fortalecemos as bases de uma sociedade mais saudável e igualitária. Portanto, conclamamos os colegas parlamentares a apoiarem esta iniciativa em prol do bem-estar de todas as famílias goianas”, justifica.

Outras proposituras chanceladas

Processo nº 6624/24 – André do Premium – Visa a implementar a autorização do uso alternativo de QR Code ou meios digitais para informações constantes em placas ou cartazes informativos, afixadas em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde. Parecer favorável do relator, Gugu Nader.

Processo nº 6890/25 - Bruno Peixoto - Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Marcha para Jesus, realizada em Goiânia. Parecer favorável do relator, Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4411/25 – Amauri Ribeiro – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial goiano a marca Frutos de Goiás. Matéria apensada ao processo nº 4418/25, de Charles Bento. Parecer favorável do relator, Gugu Nader.