Sob a liderança do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, na manhã desta quinta-feira, 27, na Sala Júlio da Retífica, para deliberar sobre várias matérias. Durante a sessão, foram aprovados vários projetos de lei, incluindo o que institui o Dia Estadual do Jornalista e a Semana Estadual do Jornalista.

O projeto nº 25371/24, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), visa a comemorar o Dia Estadual do Jornalista em 4 de maio e a Semana Estadual do Jornalista. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.

Em sua justificativa, Cabral destacou a importância do jornalismo ético e profissional para a construção de uma sociedade bem informada e participativa, pilares fundamentais da democracia. “Em um cenário de desinformação, a prática jornalística responsável se torna ainda mais essencial para garantir o acesso da população a informações de qualidade, fundamentais para o exercício pleno da cidadania e o respeito aos direitos humanos”, afirmou o autor do projeto.

A data de 4 de maio foi escolhida para marcar o nascimento do jornalista Isanulfo de Abreu Cordeiro, natural de Campos Belos (GO), que teve carreira de destaque no jornalismo goiano, ocupando cargos como editor-chefe do jornal O Popular. Sua trajetória simboliza o compromisso com a informação de qualidade.

Na sequência, o projeto de lei nº 9827/24, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública nas Faixas de Domínio e nas Faixas Lindeiras das Rodovias Estaduais, também foi aprovado. A proposta altera a Lei nº 22.419/2023, com o intuito de modificar a regulamentação das áreas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, trazendo mais segurança para essas zonas.

Diligência

O projeto de lei nº 3130/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), foi aprovado para diligência. O projeto altera a Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que regulariza os passivos ambientais em imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e por danos decorrentes da supressão da vegetação nativa realizada sem a devida autorização ambiental.

A principal alteração proposta no projeto é a revisão dos parâmetros para a compensação florestal e a reposição florestal em Goiás, buscando adequar e aprimorar as normas para garantir a efetividade na recuperação ambiental.

O relator do projeto, deputado Veter Martins (UB), apresentou parecer favorável à proposta, mas o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), apresentou voto em separado pela diligência.

O processo de nº 6441/25 também recebeu pedido de diligência do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB). O texto trata da declaração de situação de emergência e estado de calamidade financeira na gestão do município de Divinópolis. O decreto foi emitido em 2 de janeiro, com validade inicial de 90 dias e possibilidade de prorrogação, caso necessário.

Em justificativa, a prefeita do município alega grave crise fiscal caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros para honrar compromissos essenciais, o que pode comprometer a continuidade dos serviços públicos.

Cidadania

Durante o encontro, 15 projetos de concessão do Título de Cidadania Goiana foram aprovados. Os projetos, que reconhecem personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado, receberam apoio unânime dos deputados presentes.

Os projetos aprovados foram os seguintes: nº 15905/24, nº 27337/24, nº 27343/24, nº 27345/24, nº 27459/24, nº 0634/25, nº 1647/25, nº 3177/25, nº 3182/25, nº 4033/25, nº 4234/25, nº 4513/25, nº 4514/25  e nº 4517/25.

Utilidade pública

A CCJ aprovou uma série de projetos de lei que reconhecem entidades e iniciativas como de utilidade pública. Os projetos aprovados foram os seguintes: nº 10801/22, nº 864/23, nº 2049/23, nº 3421/24, nº 8643/24, nº 9843/24, nº 14385/24, nº 22699/24, nº 23203/24, nº 20108/24 e nº 0938/25.

Esses projetos, que envolvem diversas entidades sociais, culturais e comunitárias, têm como objetivo garantir benefícios fiscais e maior apoio institucional para os projetos que atuam em prol da comunidade. Com a aprovação, as entidades agora podem contar com o reconhecimento formal de sua importância, o que facilita o acesso a recursos e apoio do poder público.