O deputado José Machado (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 6906/25, que obriga o estado de Goiás a custear as despesas de internação de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) da rede privada, sempre que não houver disponibilidade de vaga na rede pública estadual.

Segundo o teor da matéria, o custeio de que trata essa lei ocorrerá nos seguintes termos:

I - A comprovação da inexistência de leito de UTI na rede pública estadual será feita por meio do sistema de regulação de leitos do estado;

II - O atendimento deverá ser realizado em hospitais privados previamente credenciados pelo estado de Goiás para este fim;

III - O estado deverá firmar convênio ou contrato com unidades hospitalares privadas para assegurar o cumprimento dessa lei;

IV - O valor do custeio será definido com base na tabela SUS ou, na sua ausência, nos valores praticados em contratos similares firmados pela administração pública.

José Machado explica que a sua proposta nasce da urgente necessidade de assegurar o direito fundamental à saúde, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal, o qual estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Machado justifica: “A crônica e documentada insuficiência de leitos de UTI na rede pública de nosso estado tem colocado, de forma direta e trágica, a vida dos cidadãos em risco, especialmente em situações de emergência e agravo clínico”.

O parlamentar escreve ainda que pretende, de forma organizada e transparente, estabelecer um mecanismo de regulação que assegure a imediata transferência de pacientes para hospitais privados credenciados, sempre que se comprovar a ausência de vagas na rede pública.

“Ao instituir critérios técnicos rigorosos para a seleção dos hospitais, bem como para o cálculo dos repasses financeiros – com base em parâmetros oficiais – esta proposta evita a judicialização dos casos emergenciais, proporcionando uma resposta ágil e efetiva às demandas da população”, pontua José Machado.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, que designará um de seus integrantes para a relatoria.