Sob a presidência do deputado Amilton Filho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu ordinariamente, nesta terça-feira, 8, no Sala Júlio da Retífica, oportunidade em que autorizou medidas que contempla os consumidores, as mulheres vítimas de violência, a saúde e a infraestrutura rodoviária.

Aprovações

O projeto de lei nº 8125/24, de autoria da deputada Vivian Naves (PP), que trata da implementação do processo eletrônico no Procon-Goiás, foi aprovado com parecer favorável do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Se autorizado pelo Plenário e sancionado, a medida garantirá que todos os trâmites administrativos do Procon-Goiás sejam realizados de forma 100% eletrônica, proporcionando maior transparência e agilidade nos processos. O objetivo é modernizar o atendimento, garantindo mais agilidade e acessibilidade tanto para consumidores quanto para empresas.

Com a implementação do processo eletrônico, todas as etapas do atendimento ao consumidor, desde a reclamação inicial até a resolução do caso, ocorrerão por meio de uma plataforma digital exclusiva. Esse sistema permitirá que as partes e os advogados destas acompanhem e participem de todo o trâmite, com a possibilidade de assinar documentos de forma virtual.

De acordo com o projeto, todos os procedimentos, como a reclamação inicial, resposta da empresa reclamada e a anexação de documentos, ocorrerão eletronicamente. Advogados terão acesso integral ao processo, podendo consultar peças processuais e preparar recursos, impugnações e manifestações diretamente na plataforma digital.

Além disso, as audiências de conciliação poderão ser realizadas de forma virtual, facilitando a participação de todas as partes envolvidas, sem a necessidade de deslocamento.

Caso um acordo seja alcançado, ele será encaminhado para homologação na Justiça de forma digital, sem a necessidade de intervenções presenciais, tornando o processo mais rápido e eficiente.

A execução, caso se torne lei, ficará a cargo do Poder Executivo, que regulamentará os detalhes necessários. As despesas decorrentes da implementação do processo eletrônico serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas, se necessário.

Essa mudança visa a proporcionar maior eficiência e transparência no atendimento ao público, promovendo a desburocratização e o uso da tecnologia para otimizar a resolução de conflitos.

A comissão também avalizou o processo nº 12212/24, proposto pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que autoriza a estadualização da estrada municipal que liga o perímetro urbano à Rodovia GO-415, facilitando o acesso aos povoados Sítio Recreio Presidente e Vale das Caraíbas, no município de Goianápolis. A propositura teve o parecer favorável do deputado Cristiano Galindo (SD).

A deputada Rosângela Rezende (Agir) também teve a proposta dela, dentro fo processo nº 17001/24, aprovada. A matéria institui o 18 de junho como o Dia Estadual do Orgulho Autista, um importante marco para o reconhecimento e valorização das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O parecer favorável foi dado pelo deputado José Machado (PSDB).

O deputado Cristiano Galindo (SD) teve aprovado o projeto de lei nº 24713/24, que prioriza o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e vítimas de estupro de vulnerável no Instituto Médico Legal (IML). A proposta visa a agilizar a realização dos exames periciais e a garantir um atendimento mais célere e humanizado para essas vítimas.

Além disso, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) teve aprovado o processo nº 18406/24, que cria o Dia Estadual do Jornalista Esportivo. Será comemorada anualmente no dia 26 de janeiro, data de falecimento do jornalista esportivo Edson Rodrigues. A proposta tem como objetivo valorizar e reconhecer a importância do jornalista esportivo na disseminação de informações, formação de opinião e promoção do esporte, além de  promover atividades, eventos e debates que estimulem a reflexão sobre o papel do jornalista esportivo na sociedade. Também é propósito dela incentivar a qualificação e a formação continuada dos profissionais da área e proporcionar momentos de confraternização e troca de experiências entre jornalistas esportivos, profissionais de mídia e esportistas.

Pedidos de vista

O projeto de lei nº 18407/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), recebeu pedido de vista do líder do governo, deputado Talles Barreto (UB). O texto propõe a criação da Política Estadual de Fomento à Economia Compartilhada, estabelecendo princípios, diretrizes e mecanismos para promover um setor mais inovador e sustentável. Na justificativa, o autor destacou que "a economia compartilhada oferece oportunidades únicas para a inclusão econômica e social, permitindo que pequenos empreendedores e indivíduos participem ativamente do mercado", além de ressaltar o impacto positivo dessa política em Goiás, que conta com uma diversidade econômica significativa.

Outra iniciativa que também foi alvo de pedido de análise pelo deputado Talles Barreto foi o nº 18409/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que trata da implementação da Política Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV). O objetivo da proposta é garantir o manejo adequado dos casos, a prevenção e o tratamento eficaz da doença em Goiás.

O projeto nº 5105/23, do deputado Cristiano Galindo (SD), que visa a instituir a política estadual de atenção à saúde para pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) e o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), também recebeu pedido de vista, do deputado Lincoln Tejota (UB). A proposta busca assegurar diagnóstico precoce e encaminhamento para tratamento multidisciplinar adequado.

Talles Barreto (UB) tambem solicitou tempo para avaliar o processo legislativo n° 7092/25. A iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD) institui o Programa de Conservação Florestal em Goiás.

O programa visa a promover ações de preservação ambiental por meio da geração de ativos de conservação florestal, que são originados de atividades de conservação da vegetação nativa. Esses ativos devem ser registrados e certificados com comprovação técnica da conservação realizada. O programa permite que estes sejam usados em contrapartidas ambientais, pagamento de tributos e em negociações jurídicas, além de possibilitar a venda desses ativos para captar recursos para a preservação ambiental. O objetivo é incentivar a conservação e garantir a sustentabilidade ecológica no estado.

O relator do texto, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), assinou de maneira favorável à proposta. Em função do pedido do líder, a votação foi prejudicada.