A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reuniu na Sala Júlio da Retífica nesta terça-feira, 22, para deliberação de matérias de origem parlamentar. Entre as matérias que tiveram sua análise suspensa, foi destaque a iniciativa legislativa nº 547/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) e relatada favoravelmente por Gugu Nader (Avante). O projeto de lei dispõe sobre a garantia do pagamento dos salários e direitos trabalhistas dos empregados de empresas terceirizadas e prestadoras de serviço contratadas pela administração pública direta, indireta e fundacional de Goiás.

A matéria abrange, por exemplo, os trabalhadores e trabalhadoras das organizações sociais da saúde (OSSs), responsáveis pela gestão de hospitais e unidades de saúde estaduais. Nesse sentido, o líder do governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB), discutiu a pauta, apresentando novos fatos a serem considerados pelos parlamentares.

Barreto citou uma iniciativa legislativa de sua autoria na mesma esteira, o processo nº 7820/25. Segundo ele, a proposta foi feita com orientações do Ministério Público do Trabalho e trata especificamente das OSSs. Um dos pontos centrais discutidos pelo líder diz respeito ao impedimento da suspensão da prestação de serviço, mesmo com atraso nos pagamentos por um prazo de até 90 dias.

O parlamentar fez referência a uma recente decisão do Superior Tribunal Federal (STF), estabelecendo o Estado como corresponsável a partir da notificação dessa suspensão. No caso goiano, Barreto informou um passivo em relação às OSSs que participaram da gestão de hospitais em Goiás, superior a R$ 100 milhões. Esses valores “vão ser questionados ao estado”, afirmou.

O líder governista lembra que essa é uma das perguntas a serem feitas ao secretário Estadual da Saúde, Rasivel dos Reis, que deve ser ouvido a convite dos parlamentares em reunião ainda a ser agendada.

“Algum esclarecimento tem que ser dado. [...] Nós, como os fiscais do Poder Executivo, não podemos deixar isso passar. É um problema que precisa ser averiguado da melhor forma possível”, declarou. O deputado Veter Martins (UB) pediu vista ao projeto e a tramitação agora aguarda a devolução da matéria.

Vista aos deputados

O processo nº 24550/24, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), também recebeu pedido de vista do deputado Veter Martins. O projeto altera a Lei 19.075/15, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na justificativa da iniciativa, Martins defende que a referida lei, “embora represente um grande avanço para as pessoas incluídas no TEA em Goiás, é muito sucinta, devendo ser aprimorada para a sua devida efetividade”.

Outra iniciativa que aguarda a análise mais detalhada de seu conteúdo é a proposição nº 24879/24, assinada por Veter Martins. Embora com parecer favorável do relator Cairo Salim (PSD), a pauta obteve pedido de vista do deputado Amauri Ribeiro (UB).

A matéria quer instituir a obrigatoriedade a órgãos do Executivo, empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem fotos de foragidos da justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher em faturas de consumo e publicidade institucional.

Na motivação do projeto de lei, Veter Martins argumenta que “com essa medida, busca-se não apenas localizar foragidos que representam risco às vítimas e à sociedade, mas também engajar a população goiana no combate a esses crimes, permitindo acesso a informações que podem auxiliar a justiça e garantir maior proteção às mulheres”.

Outro projeto com pedido de vista é o nº 1659/25, de autoria do deputado José Machado (PSDB). A matéria trata da isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e da concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri em comarcas do estado. O pedido de vista foi feito pelo deputado Lincoln Tejota (UB).

Também aguarda posicionamento o processo nº 546/25, de autoria do deputado Mauro Rubem, que pretende instituir o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia em Goiás. Com relatoria favorável de Gugu Nader (Avante), o projeto de lei teve pedido de vista protocolado pelo líder do governo, deputado Talles Barreto.

Em sua argumentação, Mauro Rubem defende que, caso aprovada a matéria, o Governo de Goiás se compromete a fornecer tratamento adequado, diagnóstico precoce e acesso contínuo a medicamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com epilepsia.

O colegiado aprovou ainda o apensamento de matérias de teor similares, como o processo nº 24878/24, de autoria do deputado Veter Martins, apensado ao de nº 7608/23. A matéria dispõe sobre a instalação obrigatória de pontos de abastecimento de água potável em hotéis, albergues e estabelecimentos similares.

Outro processo também apensado foi a proposição nº 26073/24, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), cujo objetivo é garantir a presença integral do profissional terapeuta ocupacional nos centros de atenção psicossocial (CAPS). O texto foi incorporado ao projeto de nº 9200/24.

A pauta do encontro contava ainda com projetos que receberam parecer contrário à aprovação e com parecer pela diligência, isto é, procedimentos para obter mais informações sobre o tema. Entretanto, o prazo regimental para o encontro já havia se esgotado e o restante da pauta deverá ser avaliado na próxima reunião.

Títulos de cidadania e reconhecimento de entidades

Os membros da CCJ aprovaram em bloco uma série de homenagens e reconhecimentos de utilidade pública a entidades. Foram chancelados nove títulos de cidadania goiana e sete declarações de utilidade pública a entidades.

Ao iniciar o encontro, o presidente da comissão, deputado Amilton Filho (MDB), incluiu na pauta os projetos de números 26063/24, 26064/24 e 7611/25, para conceder homenagem a personalidades diversas pelos relevantes serviços prestados ao estado de Goiás. Além das três matérias, os parlamentares aprovaram outras seis proposituras de mesmo teor.

O colegiado constitucional deliberou sobre 64 projetos de lei com parecer favorável à aprovação, dos quais 14 receberam pedidos de vista e terão mais tempo para deliberação na CCJ. Além dos mencionados, receberam pedido de vista os processos:

Nº 24722/24 – vista pelos deputados Veter Martins e Amauri Ribeiro;

Nº 24880/24 – vista pelo deputado Veter Martins;

Nº 25375/24 – vista pelo deputado Veter Martins;

Nº 25377/24 – vista pelo deputado Veter Martins;

Nº 26056/24 –  vista pelo deputado Veter Martins;

Nº 26065/24 – vista pelo deputado Veter Martins;

Nº 26072/24 – vista pelo deputado Veter Martins;

Nº 1650/25 – vista pelo deputado Talles Barreto;

Nº 3166/25 – vista pelo deputado Talles Barreto;

Nº 5355/25 – vista pelo deputado Veter Martins.