As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, se reuniram na tarde desta terça-feira, 6, para deliberação de projetos de autoria do Poder Executivo, do Ministério Público e de iniciativa parlamentar. Os encontros ocorreram na sala Júlio da Retífica, após convocação em Plenário feita pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB).

A reunião da Comissão Mista, presidida por Amilton Filho (MDB), ocorreu primeiro, e abordou oito iniciativas legislativas. Apenas uma matéria, o processo nº 10104/25, teve a tramitação interrompida, após pedido de vista dos petistas Antônio Gomide e Bia de Lima.

A matéria em questão, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, pretende redefinir os limites do Parque Estadual de Paraúna. Dada a celeridade no trato da matéria, apresentada ainda hoje em Plenário, Gomide declarou a intenção de aprofundar quanto ao teor da matéria. O parlamentar acrescentou que, por se tratar de tema ambiental, é imprescindível uma discussão aprofundada pela Comissão de Meio Ambiente.

“O projeto altera os limites de um parque ambiental. Eu nem sei se está sendo aumentado ou diminuído esse limite. É um projeto que precisa ser debatido. Estou ponderando que esse projeto foi lido hoje e já veio para a Comissão Mista. É preciso fazer um debate maior e não passar a toque de caixa”, argumentou Gomide em seu pedido de vista.

Na sequência, o deputado Amauri Ribeiro (UB) discutiu o processo nº 9943/25, uma iniciativa de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A matéria pretende alterar a Lei Orgânica órgão, a Lei Complementar 25/98. A proposta tem por objetivo a elevação para entrância intermediária das Promotorias de Justiça de Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante, em consonância com as decisões já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Amauri Ribeiro, que relatou o projeto com parecer favorável, ressaltou a importância da matéria e apontou que a medida reforça o trabalho das promotorias que atuam nos referidos municípios. “É um pedido antigo do Ministério Público, dessas comarcas. É o anseio dessas cidades e dos promotores, sobretudo no aspecto de fiscalização dos órgãos públicos”, declarou.

Os outros projetos discutidos obtiveram anuência da Comissão Mista. São eles:

Processo n° 8596/25 – Altera a Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e possibilita o pagamento parcelado da taxa de licenciamento anual de veículos;

Processo n° 8599/25 – Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso;

Processo nº 8727/25 - Dispõe sobre a mudança de denominação de estabelecimento de ensino;

Processo nº 10103/25 - Propõe alterações na Lei nº 21.792/23, que organiza, administrativamente, o Poder Executivo estadual;

Processo nº 10263/25 - Altera a Lei nº 14.909/04, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás (Funemp-GO);

Processo nº 9335/25 – Reconhece, como patrimônio cultural e artístico goiano, o Grande Sino do Divino Pai Eterno – Vox Patris, que será instalado no novo Santuário do Divino Pai Eterno, no município de Trindade.

CCJ

Na sequência, ainda sob comando de Amilton Filho, os parlamentares deram início à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Foram nove projetos, todos aprovados pela unanimidade dos presentes.

O destaque da reunião foi a validação da proposta de emenda à constituição (PEC) para instituir o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG). Protocolada no processo nº 6992/25, a PEC assinada pelo chefe do Poder Executivo estabelece o FEG como uma reserva especial de natureza financeira e contábil vinculada à Secretaria de Estado da Economia. Amauri Ribeiro, relator da matéria, posicionou-se favorável à mesma. Aprovada pela unanimidade dos presentes, a iniciativa segue para aval do Plenário, que exige dois turnos de votação, com três quintos dos votos dos parlamentares (25 dos 41 deputados).

Rejeição ao veto

Foi discutido o veto encaminhado pelo Poder Executivo, recepcionado na Alego no processo nº 5856/25, que tem por objetivo a vedação do autógrafo de lei resultante da proposição nº 6928/24, assinada pelo deputado Talles Barreto (UB). A iniciativa do parlamentar prevê a obrigatoriedade do tratamento de chorume (lixiviado) de aterros sanitários urbanos e industriais no estado. A matéria foi relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), que emitiu parecer contrário à rejeição governamental. O relatório da parlamentar foi acolhido e, agora, seguirá para deliberação em plenário.

Matérias aprovadas

As outras iniciativas legislativas aprovadas na CCJ foram:

Processo nº 3619/25 – De autoria do deputado Mauro Rubem (PT), concede o Título de Cidadania Goiana a Marcelo Rubens Beyridt Paiva. O processo foi relatado pelo deputado Charles Bento (MDB) com parecer favorável;

Processo nº 3620/25 – Também assinado por Mauro Rubem, concede o Título de Cidadania Goiana a Selton Figueiredo Mello. Fou relatado pelo deputado Charles Bento com parecer favorável;

Processo nº 7153/25 – De autoria do deputado Charles Bento, concede Título de Cidadania Goiana a Rômulo Filizzola Nogueira. A matéria foi relatada pelo deputado Veter Martins (UB) com parecer favorável;

Processo nº 7822/25 – De autoria da deputada Bia de Lima (PT), que concede Título de Cidadania Goiana a Maria Zita Ferreira. Relatado pelo deputado Lincoln Tejota (UB) com parecer favorável.

Parecer pela diligência

Três processos aguardam novas orientações para seguirem seu trâmite no Poder Legislativo, após a relatoria solicitar envio para órgãos públicos para obtenção de mais subsídios. São eles:

Processo nº 1704/23 – De autoria do deputado Júlio Pina (Solidariedade), que declara a Associação Internacional Lírios de Saron, com sede no município de Goiânia, como entidade de utilidade pública. O parecer pela diligência foi do relator Mauro Rubem;

Processo nº 2258/23 – De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que declara a Câmara de Dirigentes Lojistas de Pires do Rio, com sede naquele município, como entidade utilidade pública. O parecer pela diligência também foi assinado pelo relator Mauro Rubem;

Processo nº 27473/24 – De autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que declara a Associação Quilombola da Família Machadinho de Cristalina, com sede no município de Cristalina de Goiás, como entidade de utilidade pública. O parecer pela diligência foi do relator André do Premium (Avante).