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Delegacias deverão divulgar informação sobre seguro DPVAT

16 de Junho de 2008 às 10:47
Com a intenção de divulgar informações úteis sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) às vítimas de acidente de trânsito, o deputado Humberto Aidar (PT) apresentou projeto de lei que obriga as delegacias de Polícia Civil a fornecer informações sobre o seguro em painéis fixados em locais visíveis ou por escrito.

E
sse informativo deverá conter informações sobre os tipos de cobertura do seguro, os valores das indenizações, as relações de documentos necessários para cada tipo de indenização pleiteada e os prazos de entrada nos pedidos, entre outros dados.

O parlamentar acredita que a falta de conhecimento leva muitas vítimas a ficar sem receber a indenização que lhes é de direito. Embora esse aporte financeiro não evite ou atenue o sofrimento das vítimas, Humberto Aidar defende que esse valor pode ser usado para fazer face às despesas decorrentes do infortúnio.
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