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Lei que altera a localização de colégio estadual de Goiânia para Goianésia já está em vigor

23 de Setembro de 2026 às 12:25
Lei que altera a localização de colégio estadual de Goiânia para Goianésia já está em vigor

Foi sancionado pelo governador Daniel Vilela (MDB) a Lei nº 24.547, de 16 de setembro de 2026, que altera a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela em Goiânia para o município de Goianésia. O ato também altera a Lei nº 22.555, de 12 de março de 2024 e revoga o art. 11-C da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017. 

A iniciativa para a regularização da mudança de sede da referida unidade da Capital para o interior goiano, com a manutenção de sua denominação e de suas atividades, foi proposta pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e considerada viável juridicamente pela Procuradoria Setorial (Procset) da Seduc e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Segundo a justificativa do projeto de lei nº 805/26, agora sancionado, “a matéria é uma questão de ordem administrativa, pedagógica e estrutural, a fim de garantir condições mais adequadas para a execução das atividades práticas, experimentais e de campo próprias do curso ofertado”. Portanto, fica criado e denominado, na Seduc, o Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, no município de Goianésia.

Agência Assembleia de Notícias
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