A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 13, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana. Na Ordem do Dia da reunião está prevista a apreciação de 52 processos legislativos, entre matérias parlamentares e proposições da Governadoria e do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O encontro, a partir das 15 horas, de forma presencial, será no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela. 

Entre os destaques da pauta, constam quatro projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que retornam para segunda e definitiva votação. Um deles é o processo nº 8596/25, que propõe o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos em até dez vezes, mensais e iguais. A medida, de iniciativa do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), altera o Código Tributário do Estado e visa reduzir a inadimplência e o peso tributário sobre o cidadão. A proposta recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que destacou sua conformidade com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a legislação eleitoral, uma vez que sua vigência está prevista para 2026.

Na mesma linha, o processo nº 8599/25, também assinado pela Governadoria, institui medidas facilitadoras para o pagamento de débitos em atraso relativos à taxa de licenciamento. O texto prevê a remissão parcial do valor atualizado da taxa, inclusive para créditos inscritos em dívida ativa. A medida tem impacto estimado em R$ 17,2 milhões no orçamento de 2025, segundo demonstrativo apresentado pelo Detran-GO, mas sem afetar os exercícios seguintes. A Secretaria da Economia e a PGE avalizaram a legalidade da proposta, que também respeita os limites do RRF.

Outras duas proposições da Governadoria em segunda votação incluem o projeto nº 8727/25, que altera a denominação do Colégio Estadual de Artulândia, em Jaraguá, para Colégio Estadual de Educação do Campo de Artulândia, e o processo nº 10103/25, que propõe ajustes na Lei nº 21.792/23, responsável pela organização administrativa do Executivo estadual. Esta última matéria corrige a sigla da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL) para SEEL, correspondente a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e retira o termo “repressão” de um artigo com o intuito de evitar conflito de competências.

Ministério Público

Também em segunda votação, o Plenário deve apreciar duas matérias do MP-GO. O projeto de lei complementar nº 9943/25 propõe alterações na Lei Orgânica da instituição para elevar promotorias de sete comarcas (Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante) ao nível de entrância intermediária. Isso significa conferir a essas comarcas maior relevância estrutural, com possibilidade de mais recursos, cargos de maior senioridade e competências ampliadas.

Já o projeto nº 10263/25 busca reformular a legislação do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do MP-GO (Funemp-GO), ampliando as possibilidades de uso dos recursos para atender às novas demandas da instituição e melhorar a qualidade da prestação de serviços ao cidadão.

Iniciativas dos deputados

A pauta desta terça-feira contempla, ainda, nove proposições parlamentares em segunda votação. Entre elas, projetos que instituem campanhas educativas sobre crimes cibernéticos cometidos com uso de inteligência artificial contra crianças e adolescentes, sobre riscos de cigarros eletrônicos, e sobre proteção de crianças contra desafios perigosos no ambiente virtual.

Outras propostas tratam da criação do Dia Estadual do Jornalista Esportivo, do reconhecimento do Zé Pereira de Itaberaí como patrimônio cultural e da inclusão de eventos no calendário oficial do estado, como a Mostra Internacional de Teatro de Catalão e a canoagem ecológica no Rio dos Pilões.

Três projetos de lei em pauta propõem a concessão de Título de Cidadania Goiana. Serão homenageados Wally Samya Nogueira Barros Noleto, Rômulo Filizzola Nogueira e Maria Zita Ferreira, cujos nomes serão apreciados em votação única nominal.

Já em primeira votação, os deputados podem apreciar 17 matérias, entre elas propostas que instituem o Dia Estadual do Farmacêutico, da Pessoa com Epilepsia e do Orgulho Autista, bem como campanhas de prevenção ao câncer de testículo, conscientização sobre os riscos de procedimentos estéticos sem segurança e, ainda, formação de gestores municipais de trânsito. Também estão incluídas declarações de utilidade pública a diversas entidades e alterações em leis sobre o bem-estar animal e prevenção do câncer bucal.

Estão aptas a serem deliberadas nesta sessão outras 17 matérias parlamentares que podem ter apreciados os pareceres favoráveis recebidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Entre os temas tratados, destacam-se a criação de campanhas educativas sobre vírus sincicial respiratório (VSR), qualidade do ar, mineração sustentável, bioeconomia, maternidade nas universidades, e o combate à violência contra mulheres com atendimento prioritário no Instituto Médico Legal (IML). Também merecem menção proposições que criam selos de incentivo à responsabilidade social, ambiental e de governança; planos estaduais sobre montanhismo, comércio sustentável e conscientização sobre os riscos de dirigir com sono.

Além das matérias já pautadas, ao longo da semana, dois projetos enviados recentemente pela Governadoria devem movimentar os debates no Legislativo goiano. As propostas tratam da adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e do encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O Propag oferece alternativas para quitação de 20% da dívida estadual com a União, estimada em R$ 3,8 bilhões, incluindo a cessão de créditos da dívida ativa e compensações da Lei Kandir. Os textos foram encaminhados à Alego na última sexta-feira, véspera da viagem do governador Ronaldo Caiado aos Estados Unidos.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 13, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de monitorar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos conheçam o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.