Presidido pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência se reuniu na tarde desta terça-feira, 13, para a apreciação de medidas que contemplam esse público e a distribuição de processos à relatoria. A pauta do encontro contou com 28 projetos de lei, sendo 12 com parecer pela aprovação, e contou com a autorização a iniciativas que visam a proteger crianças do espectro autista.

Um dos pareceres favoráveis aprovados foi ao da proposição nº 1691/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A iniciativa proíbe, em condomínios, qualquer sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA). Na justificativa da matéria, Sebba observa que eventuais episódios de barulho causado por crianças com essa condição pode ser algo sem controle ou da intervenção dos pais. 

“Não há um padrão na forma com que o transtorno afeta o cotidiano das crianças”, explica Sebba, que é também médico. “Algumas crianças têm dificuldade de relacionamento, outras pouco falam e há as que se comunicam em voz alta ou, quando afetados por agentes externos, passam a gritar”, anota o legislador.

Ainda de autoria de Sebba, o processo nº 4753/23, que pretende proibir as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtornos do espectro autista (TEA) no estado de Goiás, também recebeu aval do colegiado.

Assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), a propositura nº 1591/23, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás, também foi acolhida no encontro.

Por fim, o processo nº 9406/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que dispõe sobre o Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Goiás, foi outro exemplo de matéria validada pelo colegiado.

O presidente procedeu, ainda, à distribuição de 16 projetos para a relatoria.

Iniciativas que passam a aguardar parecer 

Processo nº 7719/25: de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com quaisquer síndromes, tipos de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superlotação, no estado de Goiás; distribuído para relatoria do deputado Cairo Salim (PSD);

Processo nº 5056/24: de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui a política inclusão autista nas empresas e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista"; distribuído à relatoria da deputada Dra. Zeli (UB);

Processo nº 7398/24: de autoria do deputado André do Premium (avante), institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e transtorno do aspecto autista (TEA) no esporte, no estado de Goiás; distribuído para relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB);

Processo nº 7400/24: assinado pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no transtorno do espectro autista (TEA) em estádio e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas em Goiás; será relatada pelo deputado Amauri Ribeiro;

Processo nº 2684/24: assinada pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD), institui a identificação de veículo de transporte de pessoas com transtorno do aspectro autista (TEA) em todo o estado de Goiás; a deputada Dra. Zeli foi designada relatora. 

Processo nº 2697/24: de autoria do deputado Amauri Ribeiro, define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no estado de Goiás. Encaminhado à relatoria da deputada Dra. Zeli;

Processo nº 10492 /24: De autoria da deputada Bia de Lima (PT), altera a Lei nº 20.464 de abril de 2019, que estabelece normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida; distribuída à relatoria do deputado Amauri Ribeiro;

Processo nº 13749/2024: Apresentado pelo deputado Mauro Rubem (PT), institui o Programa Empresa Inclusiva no estado de Goiás; aguardará parecer da relatora, deputada Dra. Zeli;

Processo nº 10046/24: De autoria do deputado Veter Martins (UB), dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo em Goiás; distribuído para a relatoria do deputado Eduardo Prado (PL);

Processo nº10046/24 apensado ao 8958/23: Assinado pelo deputado André do Premium, dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista em de Goiás; encaminhado à relatoria do deputado Amauri Ribeiro;

Processo nº 6625/24: De autoria do deputado André do Premium, estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade no estado de Goiás; aguardará parecer da relatora da deputada Dra. Zeli;

Processo nº 19575/24: De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paraolímpicos no estado de Goiás; distribuída para relatoria da deputada Dra. Zeli;

Processos 20102/24: De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), institui a Semana Estadual da Acessibilidade no estado de Goiás; distribuída à relatoria do deputado Issy Quinan (MDB);

Processo nº 21588/24: assinado pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar para Pessoas com Deficiência, Síndrome e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Goiás; encaminhado à relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB);

Processo nº 8201/23: De autoria do deputado Gustavo Sebba, obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizarem percentual mínimo de 5% de material produzido de maneira adaptada para pessoas com deficiência visual; a deputada Dra. Zeli foi designada para relatoria;

Processo nº 1778/23: De autoria da deputada Vivian Naves (PP), dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência intelectual em eventos culturais e esportivos realizados em espaço públicos no estado de Goiás; distribuído à relatoria do deputado Gustavo Sebba.