Com os avais definitivos aos projetos de lei nº 11222/25 e nº 11214/25, concedidos pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, o estado avança na reestruturação de suas finanças. Encaminhados pelo Poder Executivo, os textos tratam, respectivamente, da saída do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Durante a manhã, foi realizada também uma sessão extra, marcada pela aprovação de matérias da Casa e pelo adiamento da análise, em plenário, da prorrogação do decreto de calamidade financeira em Goiânia.

O RRF é uma medida emergencial do Governo Federal que oferece benefícios como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida a estados em situação de desequilíbrio fiscal, desde que a respectiva Unidade da Federação cumpra os requisitos e contrapartidas legais necessários.  

Conforme ressaltado pela Secretaria de Estado da Economia, após anos de desproporção entre receitas e despesas em 2019, Goiás se viu “em grave crise fiscal”. Nesse sentido, a solução encontrada pela primeira ação do governador Ronaldo Caiado (UB), para que o estado voltasse a ter capacidade de crescimento e investimento, foi solicitar a entrada no RRF.

A adesão goiana ao RRF foi formalizada em setembro de 2021, e o seu plano de recuperação fiscal foi homologado em dezembro, com vigência de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2030. “Apesar dos desafios externos, as medidas de ajuste e o acompanhamento contínuo das metas fiscais têm garantido a recuperação das finanças estaduais”, aponta a Economia. A pasta destaca, ainda, na justificativa do projeto relativo ao RRF, que a gestão responsável do dinheiro público pode ser confirmada pela classificação máxima, por dois anos consecutivos, em todos os indicadores avaliados pelo Ministério da Fazenda.

No início de 2025, o Governo Federal instituiu o Propag, uma nova legislação que permite reestruturar, de maneiras mais vantajosas, condições firmadas em leis e medidas provisórias anteriores. O modelo combina o refinanciamento com redução dos encargos financeiros, mas vincula diretamente essa economia à aplicação em investimentos públicos.

Segundo o Executivo goiano, a novidade oferta de fato melhores possibilidades para que o estado fortaleça suas finanças. Por isso, a Governadoria solicitou permissão para encerrar seu RRF e aderir ao Propag, ambas aprovadas em segunda e última fase pela Alego. O primeiro sinal verde foi concedido na sessão de quarta-feira, 14, e o Plenário autorizou a quebra do intervalo entre as votações para que as matérias pudessem concluir seus trâmites nesta manhã.

A nova iniciativa prevê condições diferenciadas para quitação das dívidas com a União, como a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e nos juros reais zerados. Além disso, determina que 1% do saldo devedor seja destinado anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% será aplicado em investimentos estaduais em áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.

O Propag também favorece o refinanciamento das dívidas, com o aumento do prazo e a redução do saldo devedor, por instrumentos como participação societária, bem móvel e imóvel e cessão de créditos com o setor privado. “Não se trata apenas de opção por um regime ou outro, mas principalmente de meio para corrigir as distorções de contratos que seguem critérios de indexação e de juros com urgência de reconfiguração”, sublinha a Economia. A Pasta arremata: “O Propag contribuirá fortemente para que entes federativos como Goiás construam um espaço fiscal que viabilize as políticas públicas que a população necessita e merece”.

Apoio dos parlamentares

Ambas as proposições, que tratam das estratégias de reformulação fiscal do estado, foram aprovadas por unanimidade pelos deputados da Casa. A referente ao RRF registrou 32 votos favoráveis no painel eletrônico e, ao Propag, 31.

Alguns deputados pediram a palavra durante a sessão ordinária do dia para comentar as medidas. Wagner Camargo Neto (Solidariedade) enalteceu a gestão de Caiado e afirmou que Goiás desfruta atualmente de uma saúde fiscal robusta, especialmente no que diz respeito aos pagamentos em dia. No mesmo sentido, Amauri Ribeiro (UB) recordou os questionamentos ocorridos quando o governador decidiu entrar no RRF. “Ele [Caiado] manteve essa firmeza e agora chega o resultado. O governo, adentrando no Propag, estará economizando muito, colocando cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em caixa”, discorreu Ribeiro. 

Em nome da bancada do PT, Bia de Lima também celebrou a aprovação da saída do RRF e adesão ao Propag. “É uma decisão muito importante, que trará uma possibilidade orçamentária louvável. Com certeza, quem ganha são os cidadãos do nosso estado”, disse. A deputada se comprometeu a ajudar nas articulações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), para que o Tesouro Nacional avalie a solicitação goiana da maneira mais ágil possível.

Calamidade em Goiânia

A prorrogação do decreto de estado de calamidade pública da Secretaria da Fazenda de Goiânia, processo nº 10546/25, foi emendada por Clécio Alves (Republicanos) ao ser colocado em discussão durante a plenária extra. Assinada pela Prefeitura da capital, a matéria solicita extensão em 180 dias, prorrogáveis por igual período, com a justificativa de que, com o prazo original de 120 dias, “não foi possível quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior”.

O deputado questionou a necessidade da prorrogação e informou que, em sua emenda, inclui a necessidade de participação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Com isso, a matéria voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde passará por nova análise em uma das próximas reuniões do colegiado.

Iniciativas da Casa

Segue para possível sanção o Programa de Proteção Financeira para Idosos, proposta de Bia de Lima e protocolada sob o nº 1092/23. Na justificativa, a parlamentar defende que essa parcela da população pode ser alvo fácil para fraudadores, que exploram sua ingenuidade ou falta de compreensão em transações financeiras complexas. Entre as ações previstas, estão a criação de canais de denúncia e assistência especializados, o incentivo à criação de grupos de apoio e suporte às vítimas e o estabelecimento de parcerias com órgãos de segurança pública e o Ministério Público do Estado para agilizar a investigação e punição de casos.

Destinada a promover o desenvolvimento de empreendimentos sociais, a proposição nº 657/23, de Virmondes Cruvinel (UB), também foi aprovada definitivamente pelo Plenário. Busca-se instituir a Política Estadual de Incubação Social em Goiás que visa a, por exemplo, criar uma Rede Estadual de Incubadoras Sociais e o Comitê Estadual de Incubação Social, além de incentivos fiscais e financeiros a empreendimentos sociais em fase de incubação.

Já em primeira fase de votação, o reconhecimento do Grande Sino do Divino Pai Eterno – Vox Patris -, que será instalado no novo Santuário do Divino Pai Eterno, em Trindade, como patrimônio cultural e artístico de Goiás, também esteve na Ordem do Dia. O pedido é do deputado Dr. George Morais (PDT), que defende a importância simbólica, histórica e religiosa da obra.

Confira aqui a lista completa das matérias apreciadas nesta quinta-feira. O Plenário volta a se reunir em sessão ordinária na terça-feira, 20, a partir das 15 horas.