O projeto de lei nº 11726/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), estabelece novas normas para o funcionamento de casas de carnes, açougues e estabelecimentos varejistas que comercializam carnes in natura e produtos cárneos transformados no estado. A proposta visa a atualizar e adequar a legislação estadual à realidade do setor, garantindo segurança alimentar, segurança jurídica e estímulo ao desenvolvimento econômico.

Segundo o parlamentar, a medida é fruto de uma construção coletiva, baseada em estudos técnicos, jurídicos e sanitários conduzidos pelo Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado de Goiás (Sindiaçougue-GO), com apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio).

A proposta surge como resposta do setor às dificuldades enfrentadas pelo setor em função da Resolução nº 20/2019, da Secretaria de Estado da Saúde, que impõe regras consideradas excessivamente rígidas, como a proibição total do uso de aditivos e conservantes mesmo em produtos refrigerados e embalados a vácuo.

“Estamos buscando o equilíbrio entre a defesa do consumidor, a proteção à saúde pública e a liberdade econômica dos empreendedores. O setor de carnes é essencial para a cadeia alimentar e emprega milhares de pessoas em Goiás. Precisamos de uma legislação moderna, que traga segurança para todos os envolvidos”, afirma Cruvinel.

Entre os principais pontos do projeto, estão a classificação dos tipos de açougues, a regulamentação da transformação de carnes, a rastreabilidade obrigatória dos produtos, a permissão controlada do uso de aditivos químicos com respaldo técnico e a definição de prazos de validade com base em estudos microbiológicos. O texto também aborda aspectos como condições higiênico-sanitárias, transporte, armazenamento, controle de pragas e descarte de resíduos, em conformidade com normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Agricultura.

Segundo o autor, o texto representa um avanço técnico-legislativo, corrigindo falhas da norma vigente sem promover retrocessos sanitários. A expectativa do setor é de que a nova regulamentação traga maior previsibilidade, estimule a regularização dos estabelecimentos e contribua para um ambiente de negócios mais justo e eficiente em Goiás.

O próximo passo da tramitação será a distribuição para uma relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).