Durante audiência pública na manhã desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), os especialistas convidados Maria Eugênia Brasil e Fernando Palau, gestores da empresa Soma Forest Brazil, esclareceram dúvidas sobre o funcionamento e a viabilidade da Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), tema central do debate em torno do projeto de lei nº 7092/25, que institui o Programa Estadual de Conservação Florestal (Proconf).

O deputado Wilde Cambão (PSD), proponente da audiência, questionou: “A legislação já obriga os proprietários de terra a conservarem entre 20% e 80% das suas áreas. Por que eles devem ser remunerados por isso?”. Em resposta, Maria Eugênia foi enfática: “Todo serviço prestado deve ser remunerado. O proprietário rural presta um serviço ambiental valioso ao conservar a vegetação nativa, mesmo sendo uma obrigação legal. Ainda assim, ele arca com custos e riscos e nunca foi compensado por isso”.

Palau reforçou que a CPR Verde já está amplamente respaldada por marcos legais e normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Bolsa B3, sendo um ativo financeiro legítimo: “A CPR Verde não é crédito de carbono, é um ativo financeiro do agronegócio. Ela já está regulamentada desde 1994 e reconhecida com os mesmos benefícios fiscais e tributários que outras cédulas do setor”, discorreu, reforçando que o projeto cria uma base legal estadual que amplia a segurança jurídica para produtores e investidores.

Sem enganação

Os especialistas também abordaram os benefícios para empresas que adquirirem CPRs, como deduções fiscais, ganhos reputacionais e vantagens comerciais. “É uma forma de as empresas demonstrarem seu compromisso ambiental e, ao mesmo tempo, se beneficiarem com incentivos e certificações. É um produto livre de greenwashing (prática enganosa que consiste em empresas promoverem seus produtos ou serviços como ambientalmente responsáveis sem que essa afirmação seja verdadeira), auditado por terceira parte, o que confere seriedade e rastreabilidade”, destacou Palau.   

Outro ponto debatido foi a abrangência da CPR Verde. Palau esclareceu que ela pode abranger não apenas excedentes de vegetação nativa, mas também áreas de reserva legal, APPs e RPPNs. “São diversos os serviços ecossistêmicos que podem ser quantificados e convertidos em CPRs. O importante é garantir critérios técnicos rigorosos e certificação confiável.”

Os especialistas reforçaram a importância da iniciativa de Goiás em avançar com uma política pública pioneira, que pode transformar o estado em referência nacional em sustentabilidade com base em economia circular. “Essa proposta oferece uma oportunidade concreta de remuneração justa aos produtores, promove desenvolvimento sustentável e fortalece a imagem do Brasil no cenário ambiental internacional”, concluiu Palau.

A audiência segue com a exposição de ideias dos demais presentes.