Os municípios que atrasarem os salários de servidores públicos podem ficar impedidos de receber repasse de verbas federais. Projeto de lei dessa natureza está tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, de autoria do deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

Pela proposta, os municípios devedores também passarão a ser considerados inadimplentes para efeito de recebimento de repasses e financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).