Reajuste
A matéria concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Legislativo, relativo à data-base de maio de 2006. Conforme a proposta, os valores do vencimento dos servidores efetivos, inativos e seus pensionistas ficam majorados em 5,05%, a partir de junho de 2008.
O projeto de lei é fruto de um acordo firmado entre a categoria, representada pelo Sindisleg, e a Mesa Diretora da Casa, com anuência dos servidores manifestada em reunião ocorrida em 18 de outubro de 2007, no Auditório Costa lima.
Na ocasião, foi votada e aprovada a seguinte proposta: concessão da data-base de 2007, no percentual de 2,81%, em outubro de 2007; concessão da data-base de 2006, no percentual de 5,05, no primeiro semestre de 2008; e concessão da data-base de 2008, até o final do segundo semestre de 2008, no percentual do INPC elaborado pelo IBGE, que tenha apurado as perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, verificadas no exercício de 2007.