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Assembléia sai na frente em leis de proteção ambiental

17 de Junho de 2008 às 16:48

O Ministério do Meio Ambiente anunciou que pretende tomar medidas para garantir a apreensão de animais em áreas de preservação ambiental no País, o que em Goiás já é lei. A proposta do deputado Luis Cesar Bueno (PT) foi aprovada pela Assembléia em outubro de 2007, e sancionada pelo governador Alcides Rodrigues (PP).

A Lei de nº 16.155 está em vigor e altera outra que institui o sistema de unidades de conservação do Estado de Goiás. A lei goiana avança, pois não visa confiscar os animais (conforme sugestão do Ministro do Meio Ambiente e que é proibida por lei), mas determina a apreensão e multa de R$ 2.000,00 por animal apreendido. 

O proprietário do animal também deverá arcar com as despesas de manutenção, hospedagem animal e veterinário, mas não terá implicação das demais sanções civis, penais e administrativas. Os animais que não forem resgatados em 15 dias ficarão à disposição da Agência Ambiental, que poderá leiloá-los, aproveitá-los ou destiná-los a instituições beneficentes.

Luis Cesar acredita que o desenvolvimento da pecuária e da agricultura não pode comprometer a qualidade e o manejo das áreas de preservação. Segundo o parlamentar, a busca por maiores índices de produção não pode significar a extensão da propriedade, e sim a qualidade e a aplicação de tecnologia para se atingir resultados.

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