O deputado Gugu Nader (Avante) apresentou o projeto de lei nº 14648/25, que equipara os benefícios fiscais de veículos de aplicativo aos já concedidos aos táxis no estado. A matéria, que altera o Código Tributário de Goiás (Lei 11.651/1991), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

A proposta modifica o Art. 94 da legislação tributária para incluir veículos vinculados a plataformas digitais na mesma categoria de isenção ou redução de impostos, como o IPVA. Para acessar o benefício, motoristas deverão cumprir três requisitos: comprovar 1.000 viagens anuais por meio de relatórios das empresas, manter regularidade fiscal com tributos veiculares e limitar o pedido a um único veículo por CPF.

Na justificativa, Nader destaca o papel estratégico do setor: "Trata-se de uma atividade consolidada, que complementa o transporte público, amplia opções de mobilidade e movimenta parcela significativa da economia estadual". A medida visa a formalizar a categoria, conceder tratamento isonômico em relação aos táxis e estimular a continuidade do serviço.

O projeto estabelece critérios rígidos para direcionar o incentivo a profissionais dedicados, minimizando impactos nos cofres públicos. Segundo o parlamentar, a iniciativa promove "equidade tributária entre categorias que prestam o mesmo serviço", fortalecendo a segurança jurídica e o ambiente econômico local.

A proposta aguarda designação de relator na CCJ para análise de constitucionalidade antes de seguir para votação em Plenário.