A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará duas proposituras apresentadas pelo deputado André do Premium (Avante), que buscam, respectivamente, garantir mais segurança às crianças e incentivar a sociedade civil à prática da doação a entidades do terceiro setor por meio de reconhecimentos. 

A propositura de nº 12296/25 visa a instituir o Selo Escola Protetora para Certificação de Escolas com Protocolos Avançados de Proteção às Crianças, a ser concedido, anualmente, pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás, mediante comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e em regulamento próprio.

Premium salienta na justificativa que a proteção integral da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, conforme determina a Constituição Federal, e que o ambiente escolar deve ser um espaço seguro, acolhedor e livre qualquer forma de violência, abuso ou negligência.

“O Selo Escola Protetora propõe um novo patamar de compromisso institucional com a segurança e o bem-estar dos alunos, indo além do cumprimento legal mínimo. Ao reconhecer e certificar escolas que adotam protocolos avançados de proteção, o Estado estimula a melhoria contínua das práticas escolares e oferece aos pais um critério adicional de confiança na escolha da instituição de ensino”, afirmou.

Essa matéria está sob relatoria do deputado Veter Martins (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Terceiro setor

Já o projeto de lei nº 12297/25 tem por objetivo instituir o “Dia do Doador Automático às Entidades Assistências” em Goiás, a ser comemorado no dia 28 de agosto. Na justificativa da matéria, o parlamentar aponta que as instituições do terceiro setor passam por dificuldades financeiras para manter suas atividades e que a sociedade como doadora automática representa um importante mecanismo de fomento para a arrecadação e para o custeio das entidades.

Terceiro setor refere-se a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, buscando solucionar ou minimizar problemas sociais. Essas organizações são conhecidas também como organizações da sociedade civil (OSCs) ou organizações não governamentais (ONGs).

Conforme o projeto de André do Premium, o sistema de doador automático do Programa Nota Fiscal Goiana permite a destinação dos créditos gerados pelas compras a uma entidade social escolhida. O doador automático, mediante um cadastro, seleciona a opção doação automática, disponibilizada no menu do sistema, faz a opção pela entidade cadastrada e, após, seleciona a opção para que a doação passe a ser automática.

“Nesse sentido, se denota de extrema importância a instituição o 'Dia do Doador Automático às Entidades Assistenciais', tendo em vista que a medida tem o propósito de incentivar o engajamento da sociedade civil à prática da doação permanente em prol das entidades que, como é sabido, às duras penas, desempenham uma atividade social relevante para o acolhimento e o atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade”, assinala o parlamentar.

Na CCJ, a matéria está sob relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).