Começou a ser avaliado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 14649/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). A proposta altera a Lei nº 20.896 para fortalecer a proteção de dados pessoais, garantindo transparência na gestão e promovendo a capacitação dos servidores.

As modificações propostas buscam assegurar a confidencialidade e integridade dos dados por meio de criptografia e acesso restrito. Além disso, o projeto incentiva a participação popular com consultas públicas e audiências e prevê a capacitação contínua dos servidores envolvidos na operação do Sistema Estadual de Informações aos Cidadãos (Seic). A proposta também visa a estimular a adesão voluntária dos cidadãos ao sistema, ampliando seu alcance e impacto na sociedade.

Outros pontos importantes incluem a interoperabilidade do Seic com outros sistemas de informação, o que deve otimizar o compartilhamento de dados e evitar a duplicação de esforços. A medida também estabelece diretrizes para garantir a acessibilidade do sistema a pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos goianos.

A matéria aguarda emissão de parecer do deputado Virmondes Cruvinel (UB), para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).