Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 14649/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). A proposta visa a alterar a Lei nº 20.896, de 2020, que instituiu o Sistema Estadual de Informações Cidadãs (Seic) na administração pública estadual. O objetivo principal é aprimorar o funcionamento e a eficácia do Seic, fortalecendo a proteção de dados pessoais, garantindo transparência na gestão e promovendo a capacitação dos servidores.

As modificações propostas buscam assegurar a confidencialidade e integridade dos dados por meio de criptografia e acesso restrito. Além disso, o projeto incentiva a participação popular com consultas públicas e audiências e prevê a capacitação contínua dos servidores envolvidos na operação do sistema. A proposta também visa a estimular a adesão voluntária dos cidadãos ao Seic, ampliando seu alcance e impacto na sociedade.

Outros pontos importantes incluem a interoperabilidade do Seic com outros sistemas de informação, o que deve otimizar o compartilhamento de dados e evitar a duplicação de esforços. O projeto também estabelece diretrizes para garantir a acessibilidade do sistema a pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos goianos.

A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Virmondes Cruvinel (UB).