A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), se reuniu na tarde desta terça-feira, 17, para deliberação de projetos de autoria parlamentar. Todos os processos foram relatados favoravelmente e aprovados por unanimidade dos presentes. Entre as matérias avalizadas pelo colegiado, está a que veda a ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas por racismo.

De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), o projeto nº 9845/24, relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), busca proibir condenados por crime de racismo de assumirem cargos públicos no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com o autor da matéria, a medida tem como objetivo proteger os valores e princípios que norteiam a administração pública, uma vez que servidores condenados por crime de racismo podem comprometer a imparcialidade, a igualdade de tratamento e a confiança da população nos serviços prestados.  

A matéria de nº 1737/23, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), relatada pelo deputado Mauro Rubem (PT), busca a criação da plataforma Emprega Aprov no âmbito do Estado de Goiás na forma que menciona. A plataforma consistirá na criação de um sítio eletrônico onde será viabilizado às empresas de iniciativa privada que tiverem interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores que possuam perfis profissionais especialistas em segmentos específicos, a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual. 

O terceiro projeto que recebeu aval foi o de nº 17076/24, que pretende instituir a criação de guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Goiás. A matéria foi apresentada pelo deputado André do Premium (Avante) e relatada pelo deputado Mauro Rubem.

De autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), o processo nº 8135/24 foi relatado pelo deputado Henrique César (Podemos) e dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em processos seletivos da administração pública estadual para recém-formados sem experiência profissional.

Outro processo que recebeu validação do colegiado foi o de nº 11175/24, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que prevê instituir, em Goiás, a Política Estadual Meu Primeiro Emprego, para incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho. A matéria também foi relatada pelo deputado Henrique César.

Também foi aprovado o relatório emitido pelo deputado Cairo Salim (PSD) sob a matéria de nº 10638/24, de autoria do deputado José Machado (PSDB). O projeto cria a Campanha Permanente: Dirija Como uma Mulher, no âmbito do Estado de Goiás.

Por fim, o último projeto deliberado foi o de nº 1695/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que trata da vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público. O relatório foi emitido pelo deputado Mauro Rubem.

Projetos distribuídos para relatoria

Processo nº 4579/24: de autoria do deputado André do Premium, que estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Goiás. Distribuído para relatoria do deputado Henrique César.

Processo nº 19553/24: de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que dispõe sobre a adaptação dos sinais baseados em cores em hospitais, terminais de embarque e demais ambientes públicos que o utilizem para torná-los acessíveis às pessoas com daltonismo no âmbito do Estado de Goiás. Distribuído para relatoria do deputado Ricardo Quirino. 

Processo nº 13087/24: de autoria do deputado Antônio Gomide, que institui a Política Estadual de Promoção ao Trabalho Formal. Distribuído para relatoria do deputado Cairo Salim.

Processo nº 7254/24: de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que dispõe sobre a licença de até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que compõem a administração pública direta e indireta do Estado de Goiás. Distribuído para relatoria do deputado Mauro Rubem.

Processo nº 25375/2024: de autoria da deputada Vivian Naves (Progressistas), que institui a Política de Inserção e Promoção de Mulheres no Setor Cultural, no âmbito do Estado de Goiás. Distribuída para relatoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos).

Processo nº 7489/24: de autoria do deputado Anderson Teodoro, que institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Distribuído para relatoria do deputado Cairo Salim.

Processo nº 5648/25: de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, no âmbito do Estado de Goiás. Distribuído para relatoria do deputado Amauri Ribeiro.

Ao final do encontro, o presidente do colegiado informou que o deputado Ricardo Quirino comunicou a renúncia à representação da Comissão de Direitos Humanos da Casa no Conselho Estadual de Direito Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito, motivado por razões pessoais. Assim, Galindo informou aos parlamentares que os interessados à vaga deverão se manifestar à equipe técnica da comissão.