Durante a reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizada na tarde desta terça-feira (17), o secretário da Fazenda de Goiânia, Valdivino de Oliveira, defendeu a prorrogação do decreto de calamidade financeira nº 10546/25. A proposta, enviada pelo prefeito Sandro Mabel (UB), recebeu parecer contrário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), no comunicado n° 13122/25.

A reunião, conduzida pelo presidente Wagner Camargo Neto (Solidariedade), ocorreu na Sala Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela, e teve como pauta a situação fiscal da capital. Valdivino afirmou que o município enfrenta um cenário crítico, com dívidas acumuladas, que ultrapassam os R$ 4,8 bilhões, valor superior ao passivo de R$ 3,6 bilhões apontado durante a transição de governo. Segundo ele, grande parte dessa dívida não aparece nos balanços, o que explicaria a divergência com o parecer do TCM-GO.

“Muitas dívidas, como as do Imas [Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais], são o que chamamos de ‘dívidas do pendrive’. Não têm empenhos prévios nem registro formal, porque os processos não foram normalizados”, explicou. “Os restos a pagar, segundo os balanços, praticamente não existem. Mas apareceu R$ 1,2 bilhão que não está contabilizado oficialmente.” Valdivino justificou que, embora os números apresentados à contabilidade pareçam equilibrados, a realidade financeira da capital é “calamitosa”. 

Segundo ele, o decreto de calamidade é fundamental para garantir margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço: “Esse estado de calamidade nos ajuda, porque obriga cada setor da administração a negociar preços, quantidades e contratos, o que temos feito com muito êxito.” Sobre a posição do TCM-GO, o secretário foi incisivo: “À luz da contabilidade, o tribunal não tem que dizer nada diferente do que disse. Mas a situação real é de calamidade.”

Questionamentos

Durante a reunião, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) destacou a relevância da presença do secretário, pontuando que as informações apresentadas revelam dados ainda desconhecidos por muitos parlamentares. “O senhor, secretário, ao apresentar esse dado, nos dá um alerta importante que também recai sobre a nossa responsabilidade enquanto fiscais dessa pauta que é, inclusive, de unanimidade nesta Casa. É algo que precisamos observar com atenção, com base na Constituição”, afirmou.

A deputada Bia de Lima (PT) manifestou preocupação com os dados trazidos pelo secretário, principalmente diante da ampliação das atividades administrativas em vez de redução, o que, segundo ela, contraria a justificativa do decreto. “O que ocorreu — e precisa ser dito com todas as letras — foi má gestão. Goiânia tem mais estrutura, mais arrecadação, mais capacidade de planejamento — ou deveria ter”, pontuou a parlamentar, questionando a transparência da atual e antiga administração municipal.

Já o deputado Gugu Nader (Agir) defendeu a autonomia dos parlamentares e afirmou que votará favoravelmente à concessão do pedido. “Eu fui eleito pelo povo, não pelo Tribunal de Contas. Por isso, votarei de acordo com a minha consciência. Se houver qualquer irregularidade no futuro, há instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Contas para investigar”, declarou.

Depois de responder a cada um dos questionamentos apresentados no encontro, Valdivino colocou a Secretaria Municipal da Fazenda à disposição para todo e qualquer esclarecimento acerca do pedido de dilatação do prazo de calamidade fiscal por novos 180 dias. Esgotadas as dúvidas, o deputado Wagner Camargo Neto agradeceu, mais uma vez, a presença do secretário e declarou encerrada a reunião parlamentar.