Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 15070/25, de autoria da Governadoria do Estado, o qual solicita autorização para abertura de um crédito especial no valor de R$ 1 milhão para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O objetivo é viabilizar despesas relacionadas à ação "Concessão de Crédito Social" ao longo do ano de 2025.

A proposta é resultado de uma solicitação conjunta da Secretaria de Estado da Economia (Economia) e da Secretaria de Desenvolvimento, e a suplementação orçamentária será viabilizada por meio da anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias no mesmo valor, conforme detalhado nos anexos do projeto. A conformidade com a legislação federal, como o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, foi assegurada por pareceres técnicos e jurídicos.