O Plenário da Assembleia Legislativado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 15074/25, que propõe alterações na Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023.  A mudança autoriza a administração pública de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.

A modificação visa a delimitar expressamente a utilização de recursos provenientes do cancelamento de restos a pagar, restringindo-os exclusivamente às fontes vinculadas de transferências da União.