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Alteração no Programa Bolsa Estudo e no Agrocolégio Estadual Maguito Vilela tem 1º aval

26 de Junho de 2025 às 12:54

Foi aprovado, em primeira fase de votação, o projeto de lei nº 15815/25, de autoria da Governadoria. A iniciativa altera a lei instituidora do Programa Bolsa Estudo (lei nº 21.162/21), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, além de revogar dispositivo da Lei nº 23.167/24, a qual dispõe sobre a organização administrativa do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela; e alterar a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

A iniciativa legislativa prevê, entre as medidas, que poderão ser beneficiários do Programa Bolsa Estudo os alunos regularmente matriculados a partir do nono ano do ensino fundamental e os alunos do ensino médio da rede pública de Goiás, bem como das unidades escolares conveniadas, até o mês de dezembro de 2026, pago em dez parcelas anuais.

Agência Assembleia de Notícias
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