Recebeu sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 23.536 (originalmente projeto de lei nº 15076/25), que abre crédito especial à Polícia Militar goiana (PM-GO) e à Universidade Estadual de Goiás (UEG). Para a PM, o repasse é de R$ 16 mil, e para a UEG, R$ 14 mil.

A Secretaria de Estado da Economia explica que as duas instituições passaram a executar despesas com pensões especiais após a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, não constando nela, por isso, os valores referentes a tais despesas.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a regularidade dos pedidos, concluindo ser necessária “a autorização legal específica para a abertura do crédito especial pretendido” e ressaltando que tal medida está de acordo “com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, com os arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei no 4.320, de 1964, e com as regras de elaboração normativa do Decreto no 9.697, de 16 de julho de 2020”.

O crédito especial é um crédito adicional destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizado por lei.