A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira, 3, o decreto nº 6441/25, que prorroga por 90 dias o estado de emergência e calamidade financeira no município de Divinópolis de Goiás.

Encaminhado pela Prefeitura, o documento expõe a grave crise fiscal enfrentada pela administração local, caracterizada pela insuficiência de recursos para cumprir compromissos essenciais e manter a continuidade dos serviços públicos.

Durante o período de vigência, a Prefeitura deverá priorizar a execução orçamentária e financeira voltada ao enfrentamento da crise, respeitando os princípios da economicidade, eficiência, transparência e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todas as contratações emergenciais deverão ser devidamente justificadas e publicadas no Portal da Transparência Municipal.